ID: 189320• Direito Constitucional• Constituições Estaduais• CEPERJ• PROCON RJ• AdvogadoNos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se inclui no sistema de proteção ao consumidor a:✂️A)responsabilidade das empresas comerciais pela garantia dos produtos que comercializam.✂️B)responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio.✂️C)obrigatoriedade de informação na embalagem, em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade.✂️D)determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.✂️E)assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, prestada pelos municípios no âmbito dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro