Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o a...
Responda: Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em seu artigo 12, a suspensão dos direitos políticos do agente público que comete ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário pode variar de cinco a oito anos.
A suspensão dos direitos políticos é uma das penalidades previstas para os casos de improbidade administrativa, juntamente com outras sanções como ressarcimento integral do dano, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e multa.
Portanto, a alternativa correta é a letra e) cinco a oito anos.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em seu artigo 12, a suspensão dos direitos políticos do agente público que comete ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário pode variar de cinco a oito anos.
A suspensão dos direitos políticos é uma das penalidades previstas para os casos de improbidade administrativa, juntamente com outras sanções como ressarcimento integral do dano, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e multa.
Portanto, a alternativa correta é a letra e) cinco a oito anos.
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