Por Dani Aranha em 19/12/2024 23:31:46
A questão apresentada exige análise das responsabilidades do servidor público e os tipos de responsabilidade que podem ser atribuídas a ele, considerando o contexto jurídico e os princípios aplicáveis ao regime jurídico dos servidores públicos.
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Comentários sobre as alternativas:
a) Não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
INCORRETA.
O servidor público pode ser responsabilizado se ficar demonstrado que houve negligência, imprudência ou imperícia (culpa) na organização do evento. A ausência de planejamento adequado e a falha em prever o aumento de público indicam que o servidor possivelmente agiu de forma culposa, o que não o isenta de responsabilidade.
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b) Responderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
INCORRETA.
O regime de responsabilidade objetiva aplica-se ao Estado, não ao servidor público individualmente. Para que o servidor seja responsabilizado, é necessária a comprovação de culpa ou dolo, conforme o regime de responsabilidade subjetiva aplicável ao agente público.
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c) Não incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
INCORRETA.
O caso fortuito pode ser excludente de responsabilidade, mas não parece ser o caso aqui. A alta demanda de público era previsível, e o servidor deveria ter adotado medidas de planejamento para evitar problemas. A omissão nesse planejamento pode configurar culpa.
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d) Poderá responder processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.
CORRETA.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê, no art. 10, que ações ou omissões que causem prejuízo ao erário, ainda que sem dolo, podem configurar ato de improbidade administrativa. Se o dano ao patrimônio público decorreu de omissão ou negligência do servidor, ele pode ser responsabilizado por ato de improbidade, desde que haja demonstração de sua culpa.
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e) Será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.
INCORRETA.
Para que se configure ato de improbidade por enriquecimento ilícito, é necessário que o servidor obtenha vantagem patrimonial indevida, o que não ocorreu no caso apresentado. Além disso, não há indicação de conduta dolosa do servidor.
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Conclusão:
A alternativa correta é a d). O servidor público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade na modalidade que causa lesão ao erário, considerando que sua omissão no planejamento do evento contribuiu para o prejuízo ao patrimônio público. Contudo, é necessário apurar sua culpa (negligência) para que seja atribuída responsabilidade administrativa ou civil.
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Comentários sobre as alternativas:
a) Não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
INCORRETA.
O servidor público pode ser responsabilizado se ficar demonstrado que houve negligência, imprudência ou imperícia (culpa) na organização do evento. A ausência de planejamento adequado e a falha em prever o aumento de público indicam que o servidor possivelmente agiu de forma culposa, o que não o isenta de responsabilidade.
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b) Responderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
INCORRETA.
O regime de responsabilidade objetiva aplica-se ao Estado, não ao servidor público individualmente. Para que o servidor seja responsabilizado, é necessária a comprovação de culpa ou dolo, conforme o regime de responsabilidade subjetiva aplicável ao agente público.
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c) Não incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
INCORRETA.
O caso fortuito pode ser excludente de responsabilidade, mas não parece ser o caso aqui. A alta demanda de público era previsível, e o servidor deveria ter adotado medidas de planejamento para evitar problemas. A omissão nesse planejamento pode configurar culpa.
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d) Poderá responder processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.
CORRETA.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê, no art. 10, que ações ou omissões que causem prejuízo ao erário, ainda que sem dolo, podem configurar ato de improbidade administrativa. Se o dano ao patrimônio público decorreu de omissão ou negligência do servidor, ele pode ser responsabilizado por ato de improbidade, desde que haja demonstração de sua culpa.
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e) Será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.
INCORRETA.
Para que se configure ato de improbidade por enriquecimento ilícito, é necessário que o servidor obtenha vantagem patrimonial indevida, o que não ocorreu no caso apresentado. Além disso, não há indicação de conduta dolosa do servidor.
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Conclusão:
A alternativa correta é a d). O servidor público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade na modalidade que causa lesão ao erário, considerando que sua omissão no planejamento do evento contribuiu para o prejuízo ao patrimônio público. Contudo, é necessário apurar sua culpa (negligência) para que seja atribuída responsabilidade administrativa ou civil.
Por Dani Aranha em 19/12/2024 23:45:21
O art 10 mudou. Apenas dolo configura ato de improbidade. Questão antiga que não serve para novos concursos desde 2021