A “medida liminar” em mandado de segurança é típico pedido de antecipação dos...

A “medida liminar” em mandado de segurança é típico pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cuja concessão exige a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância dos fu...

Q220776 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

A “medida liminar” em mandado de segurança é típico pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cuja concessão exige a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância dos fundamentos do impetrante e o risco de ineficácia da medida. Considerando os desdobramentos de tal instituto, é CORRETO afirmar que:

a) não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, podendo, contudo, esta ser deferida em casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público.
b) a concessão da medida liminar condiciona-se à prestação de caução por parte do impetrante, de forma a assegurar eventual ressarcimento devido à pessoa jurídica impetrada.
c) a decisão que defere a medida liminar em mandado de segurança é irrecorrível, podendo a pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal a suspensão da segurança, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
d) contra a decisão de primeiro grau que defere ou indefere a medida liminar no mandado de segurança cabe agravo de instrumento.
e) deferida ou não a medida liminar, o mandado de segurança terá prioridade de julgamento.

Questões sobre Mandado de Segurança Individual e Coletivo

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Q237528 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:
- a) Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.
- b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.
- c) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.
- d) Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.
- e) É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.
2

Q235017 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.
I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.

III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.

V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.
Desse modo, assinale o número de alternativa(s) correta(s).
- a) 1.
- b) 2.
- c) 3.
- d) 4.
- e) 5.
3

Q232711 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Considere as seguintes proposições:

I. A denegação de mandado de segurança pela sentença não implica cessação da eficácia da liminar concedida.

II. Na hipótese de o juiz proferir decisão denegatória de mandado de segurança, entendendo inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, este poderá, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pela via ordinária por meio de ação própria

III. No mandado de segurança é garantida a tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, mesmo para o seu reconhecimento, exija deslinde de tese jurídica complexa e controvertida.

IV. No mandado de segurança a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada.

São corretas:
- a) Somente as proposições I, II e III.
- b) Somente as proposições II e III.
- c) Somente as proposições I e IV.
- d) Somente as proposições II, III e IV.
- e) Somente as proposições III e IV.
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Q179799 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público
Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.

II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.

III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.

IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)
- a) I, II, III e IV.
- b) II apenas.
- c) III e IV apenas.
- d) I apenas.
5

Q234138 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:
- a) É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança;
- b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança;
- c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança;
- d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento;
- e) Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
6

Q237080 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Considere as proposições abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Não cabe Mandado de Segurança contra ato de administrador de concessionária de serviço público, ainda que o ato impugnado seja relacionado ao serviço essencial prestado pela empresa.

II - A legitimação para impetrar habeas data tanto pode recair na pessoa física como na pessoa jurídica, e o respectivo processamento é isento de custas e despesas processuais, tendo prioridade sobre os demais procedimentos judiciais, exceto habeas corpus.

III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de qualquer órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta.
- a) Apenas II e III estão incorretas.
- b) Apenas I e III estão incorretas.
- c) I, II e III estão corretas.
- d) I, II e III estão incorretas.
- e) Apenas I e II estão incorretas.
7

Q237329 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça
São legitimados para propor mandado de segurança coletivo, nos termos da lei:
- a) organização sindical, entidade de classe ou associação, sendo esta última legalmente constituída e em funcio namento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direi tos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individu ais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros
- b) partido político com representação no Congresso Nacio nal e organização sindical desde que legalmente consti tuída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros
- c) partido político com representação no Congresso N acio nal, na defesa de seus interesses legítimos, e associações desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, exigindose autorização especial de seus membros
- d) partido político com representação no Congresso Nacio nal e entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos d ireitos líquidos e certos de seus membros ou asso ciados, na forma de seus estatutos, devendo haver per tinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, mediante autorização especial de seus membros
- e) organização sindical, entidade de classe e associação, exigindose que todas sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus mem bros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros.
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Q230671 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
É correto afirmar que, na ação civil constitucional de mandado de segurança,
- a) pode ser impetrado coletivamente, por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- b) a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.
- c) a ação mandamental coletiva induz litispendência para as impetrações individuais.
- d) a controvérsia sobre matéria de fato não impede a sua concessão.
- e) no mandado de segurança coletivo, a medida liminar pode ser concedida inaudita altera pars.
9

Q232769 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:
- a) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da expressa autorização destes.
- b) Da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança caberá apelação.
- c) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.
- d) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
- e) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
10

Q233728 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre as normas processuais aplicáveis ao Mandado de Segurança, pode-se afirmar, EXCETO:
- a) É possível, a requerimento do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, que o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspenda, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença prolatada em Mandado de Segurança.
- b) A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nos mandados de segurança movidos contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança em virtude do princípio da unirrecorribilidade.
- c) Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocaticios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
- d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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