Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o deve...

Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o devedor deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de reestruturação das dívidas,

Q220994 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • FCC • BACEN • Procurador

Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o devedor deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de reestruturação das dívidas,

a) os credores prejudicados poderão demandar a cobrança dos respectivos créditos de acordo com as condições previstas no plano, sem possibilidade de requerer a falência do devedor.
b) os credores prejudicados poderão demandar a cobrança dos respectivos créditos de acordo com as condições e garantias originalmente contratadas, se o descumprimento ocorrer 2 (dois) anos após a concessão da recuperação judicial.
c) o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, mediante prévia aprovação da Assembléia de Credores, na qual não votarão os credores porventura já satisfeitos.
d) o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, se o descumprimento do plano ocorrer mais de 2 (dois) anos após a concessão de recuperação judicial, sendo certo que todos os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas.
e) o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, se o descumprimento ocorrer nos 2 (dois) anos seguintes à concessão da recuperação, sendo certo que, nessa hipótese, os credores prejudicados terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

Quando o devedor não cumpre o que foi acordado no plano de recuperação judicial dentro dos dois primeiros anos após a concessão da recuperação, o juiz pode transformar essa recuperação em falência. Nessa situação, os credores que foram prejudicados têm seus direitos e garantias reconstituídos conforme as condições originais dos contratos, ou seja, voltam a ter os mesmos direitos que tinham antes da recuperação. Isso é uma forma de proteger os credores e garantir que o devedor cumpra o que foi combinado no plano. As outras alternativas ou limitam demais os direitos dos credores ou trazem condições que não estão previstas na lei.

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Questões sobre Recuperação judicial e extrajudicial

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Q150597 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • IADES • PG DF • Analista Jurídico Direito e Legislação
Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.
- a) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
- b) Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.
- c) A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.
- d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.
- e) As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.
2

Q220981 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • FGV • TCM RJ • Procurador
Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:

I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.
II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.
IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.

Assinale:
- a) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
- b) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
- c) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
- d) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
- e) se somente as assertivas II e IV estiverem corretas.
3

Q175998 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial,
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.

Na recuperação judicial, o administrador judicial tem competência para requerer a falência do devedor no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q221052 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • PGT • MPT • Procurador
Assinale a alternativa correta:
- a) Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens.
- b) O menor de 18 anos e maior de 16 anos responderá com todos os seus bens pessoais, inclusive aqueles que possuía antes da sucessão, no caso de vir a ser autorizada a continuidade da empresa, que recebeu por herança.
- c) Na sociedade em comum, os sócios respondem pelas dívidas sociais até o montante de sua participação no capital.
- d) O Ministério Público não participa da fase postulatória da recuperação judicial, será intimado apenas se o Juiz determinar o processamento do pedido ou decretar a falência do requerente.
- e) Não respondida.
5

Q228595 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • PGT • PGT • Procurador
A respeito da recuperação extrajudicial assinale a alternativa CORRETA:
- a) os credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e o credor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, não serão atingidos pelo plano de recuperação extrajudicial;
- b) para simplesmente procurar seus credores e tentar encontrar, junto com eles, uma saída negociada para a crise, o empresário ou sociedade empresária precisará atender aos requisitos da Lei para a recuperação extrajudicial;
- c) não haverá qualquer requisito a ser preenchido pelo empresário e a sociedade empresária para requerer a homologação do acordo de recuperação extrajudicial;
- d) a desistência da adesão ao plano por parte do credor poderá ocorrer a qualquer momento, independentemente da distribuição do pedido de homologação;
- e) não respondida.
6

Q179617 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial,
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.

Considere que determinada sociedade empresária, em situação de crise econômico-financeira, tenha requerido sua recuperação judicial e que o juízo competente, tendo verificado o cumprimento dos requisitos legais, tenha deferido o processamento da referida recuperação. Nesse caso, a sociedade empresária somente poderá desistir do pedido de recuperação judicial se obtiver a aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q233030 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Na recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável:
- a) de 90 (novent dias da publicação da decisão que deferir o processamento da medida postulada em juízo, sob pena de arquivamento do processo.
- b) de 60 (sessent dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
- c) de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
- d) de 30 (trint dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de arquivamento do processo.
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Q230395 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.
Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.

Deferido o processamento de recuperação judicial, o devedor terá sessenta dias para apresentar o plano de recuperação judicial, que só será submetido à assembléia-geral de credores se sofrer objeção por qualquer credor.
- a) Certo
- b) Errado
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Q922313 • Direito Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que
- a) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.
- b) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.
- c) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
- d) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.
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Q152242 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • IADES • PG DF • Analista Jurídico Direito e Legislação
Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.
- a) O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.
- b) Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.
- c) Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.
- d) Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.
- e) A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

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