David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Para que se inicie o cumprimento de sentença, há necessidade de requerimento do credor.
O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia depende do requerimento do credor para que o processo seja iniciado, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC), artigo 523, caput. Isso significa que o juiz não pode iniciar o cumprimento de ofício, é necessária a manifestação do credor.
Analisando as demais alternativas:
b) Incorreta. O prazo para pagamento voluntário é de 15 dias após a intimação do devedor, e não após o requerimento do credor. Além disso, a redução dos honorários advocatícios pela metade ocorre se o pagamento for integral e voluntário dentro desse prazo, conforme artigo 523, §1º do CPC.
c) Incorreta. O cumprimento provisório de sentença, previsto no artigo 520 do CPC, possui regras específicas e não ocorre exatamente da mesma forma que o definitivo, principalmente quanto à possibilidade de garantia do juízo e efeitos da impugnação.
d) Incorreta. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa a fluir após a intimação do devedor para pagamento voluntário, ou seja, não corre em conjunto com o prazo para pagamento, mas sim após a intimação, conforme artigo 523, §1º do CPC.
e) Incorreta. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o devedor pode alegar matérias que poderiam ter sido discutidas na fase de conhecimento, mas não pode opor qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação que já foi decidida na sentença, salvo as previstas no artigo 525 do CPC, que são restritas.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia depende do requerimento do credor para que o processo seja iniciado, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC), artigo 523, caput. Isso significa que o juiz não pode iniciar o cumprimento de ofício, é necessária a manifestação do credor.
Analisando as demais alternativas:
b) Incorreta. O prazo para pagamento voluntário é de 15 dias após a intimação do devedor, e não após o requerimento do credor. Além disso, a redução dos honorários advocatícios pela metade ocorre se o pagamento for integral e voluntário dentro desse prazo, conforme artigo 523, §1º do CPC.
c) Incorreta. O cumprimento provisório de sentença, previsto no artigo 520 do CPC, possui regras específicas e não ocorre exatamente da mesma forma que o definitivo, principalmente quanto à possibilidade de garantia do juízo e efeitos da impugnação.
d) Incorreta. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa a fluir após a intimação do devedor para pagamento voluntário, ou seja, não corre em conjunto com o prazo para pagamento, mas sim após a intimação, conforme artigo 523, §1º do CPC.
e) Incorreta. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o devedor pode alegar matérias que poderiam ter sido discutidas na fase de conhecimento, mas não pode opor qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação que já foi decidida na sentença, salvo as previstas no artigo 525 do CPC, que são restritas.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).