Questão 223437: De acordo com o texto vigente da Constituição Fede... - FCC (2010)

ID: 223437•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FCC•
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De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

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OAB•
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