Considere-se que o empregado de certa empresa pública tenha ajuizado recla...

Considere-se que o empregado de certa empresa pública tenha ajuizado reclamação trabalhista, sob o rito sumaríssimo, postulando horas extras e reflexos não pagos, e atribuindo ao valor da causa ...

Q224417 • Direito Processual do Trabalho • Procedimento ordinário e sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador

Considere-se que o empregado de certa empresa pública tenha ajuizado reclamação trabalhista, sob o rito sumaríssimo, postulando horas extras e reflexos não pagos, e atribuindo ao valor da causa o correspondente a quarenta salários mínimos. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na CF, na CLT, na legislação específica e na jurisprudência sumulada e consolidada do STF e do TST.

a) O juiz deve indeferir a petição inicial, visto que não cabe reclamação trabalhista sob rito sumaríssimo contra empresa pública, que é parte integrante da administração pública indireta.
b) A demanda não pode ser processada sob o rito sumaríssimo, por ter excedido o valor de alçada, cabendo prosseguir sob o rito comum das reclamações trabalhistas.
c) A prova testemunhal deve limitar-se a três testemunhas por parte, cabendo ao reclamante e à reclamada providenciar o convite às testemunhas para oitiva, visto que o juiz só poderá determinar sua imediata condução coercitiva caso as testemunhas deixem de comparecer, após devidamente convidadas pela parte.
d) No TRT, o relator e o revisor terão prazo máximo de 10 dias para liberar os autos ao julgamento do eventual recurso interposto contra a sentença do juiz do trabalho, que poderá ser apreciado por turma especializada para examinar os recursos ordinários interpostos nas demandas sujeitas ao rito sumaríssimo.
e) O recurso de revista contra o acórdão do TRT apenas poderá ser admitido quando houver violação direta à CF pela decisão recorrida ou esta contrariar súmula do TST.

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Questões sobre Procedimento ordinário e sumaríssimo

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Q924456 • Direito Processual do Trabalho • Procedimento ordinário e sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o reclamante arrolar seis testemunhas para provar a realização de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três, essa decisão do juiz
- a) constituirá cerceamento de defesa, dada a possibilidade de a parte provar os fatos por todos os meios em direito admitidos.
- b) ferirá o ordenamento jurídico, haja vista a garantia, conferida pela norma trabalhista, de o reclamante arrolar até três testemunhas para cada fato.
- c) será correta, visto que cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
- d) será incorreta, pois somente na hipótese de inquérito o número de testemunhas se limita a três.
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2

Q924070 • Direito Processual do Trabalho • Procedimento ordinário e sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.
- a) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
- b) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.
- c) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
- d) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.
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3

Q923935 • Direito Processual do Trabalho • Procedimento ordinário e sumaríssimo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.
- a) A apreciação da reclamação trabalhista deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias da data de seu ajuizamento.
- b) A citação por edital somente é cabível se esgotadas todas as tentativas de se localizar o reclamado.
- c) As partes devem ser intimadas da sentença por notificação postal.
- d) Não cabe a interposição de recurso de revista.
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4

Q923278 • Direito Processual do Trabalho • Procedimento ordinário e sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- a) Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos.
- b) A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito.
- c) Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento.
- d) No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF.
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Q923069 • Direito Processual do Trabalho • Procedimento ordinário e sumaríssimo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que
- a) em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.
- b) apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas.
- c) no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva.
- d) as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.
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6

Q922723 • Direito Processual do Trabalho • Procedimento ordinário e sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.
- a) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabahlo.
- b) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância, servirá de acórdão.
- c) Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em tal hipótese, é reduzido para cinco dias.
- d) O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.
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7

Q922299 • Direito Processual do Trabalho • Procedimento ordinário e sumaríssimo • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No procedimento sumaríssimo, o limite de testemunhas a serem ouvidas, como expressamente previsto em lei, será
- a) decidido pelo Juízo, que poderá autorizar a oitiva de até 5 (cinco) para cada parte, pois não há limite estabelecido.
- b) até 03 (três) para cada parte.
- c) 01 (um para cada parte.
- d) até 02 (duas) para cada parte.
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8

Q922140 • Direito Processual do Trabalho • Procedimento ordinário e sumaríssimo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos.

De acordo com a CLT, o juiz deve
- a) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.
- b) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.
- c) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.
- d) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.
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9

Q922128 • Direito Processual do Trabalho • Procedimento ordinário e sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.
- a) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
- b) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.
- c) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.
- d) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.
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10

Q922002 • Direito Processual do Trabalho • Procedimento ordinário e sumaríssimo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
- a) não cabe a produção de prova pericial.
- b) a citação por edital somente será permitida se efetivamente for comprovado pelo autor que o réu se encontra em local incerto ou desconhecido.
- c) o recurso ordinário terá parecer circunstanciado escrito do Ministério Público do Trabalho nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessário, diante da existência de interesse público a ser tutelado.
- d) se submetem ao rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
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