ID: 224632• Direito Constitucional• Poder Constituinte Originário• FUNDATEC• PGE RS• Procurador do EstadoSobre a disciplina constitucional dos tratados internacionais, é correto afirmar que: ✂️A)Os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.✂️B)Os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.✂️C)Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.✂️D)Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.✂️E)O procedimento de aprovação, pelo Congresso Nacional, dos tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos é irrelevante para determinar sua hierarquia normativa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro