ID: 224758• Direito Administrativo• Organização da administração pública• FCC• PGE AM• Procurador do EstadoO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que✂️A)a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.✂️B)seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.✂️C)a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.✂️D)essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.✂️E)a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro