Dispõe a Constituição da República em seu artigo 5º, LX- XIII, que:

Dispõe a Constituição da República em seu artigo 5º, LX- XIII, que:qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de ent...

Q226437 • Direito Processual Civil • Ação Popular • FUMARC • Prefeitura de Nova Lima MG • Procurador Municipal

Dispõe a Constituição da República em seu artigo 5º, LX- XIII, que:

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Sobre a ação popular, pode-se afirmar, EXCETO:
>

a) O autor da ação popular deve ser eleitor com domicílio eleitoral no âmbito do território do ente da federação ao qual se vincula a pessoa jurídica de direito público ré.
b) Há na ação popular litisconsórcio passivo necessário simples entre as pessoas jurídicas públicas ou privadas na qual foi praticado o ato lesivo; as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão; e contra os beneficiários diretos do mesmo.
c) O prazo de contestação na ação popular é de 20 (vint dias, prorrogáveis por mais 20 (vint, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
d) A sentença na ação popular incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Analisando...

Questões sobre Ação Popular

1

Q989394 • Direito Constitucional • Ação Popular • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Pregoeiros Agente de Contratação • 2024
A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer cidadão ajuíze ação visando anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Das opções abaixo, qual não é um requisito para ajuizar uma ação popular?
- a) Ser cidadão brasileiro no gozo dos direitos políticos.
- b) Comprovar interesse econômico direto no resultado da ação.
- c) Apresentar prova da ilegalidade ou lesividade do ato impugnado.
- d) Não necessitar de autorização especial para agir em juízo.
- e) Agir em nome próprio, defendendo interesses da coletividade.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q973835 • Direito Processual Civil • Ação Popular • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio na construção de um edifício em terreno de sua propriedade, no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado de um imóvel considerado patrimônio histórico, o empresário solicitou autorização do órgão competente para dar início à execução de seu projeto. Com resposta favorável, o empresário foi autorizado a dar início à construção do prédio. Porém, os laudos de peritos técnicos indicaram que a construção causará danos estruturais ao imóvel considerado patrimônio histórico.
Nesse caso, a anulação da autorização previamente concedida deverá ser pleiteada por intermédio de
- a) ação popular de iniciativa exclusiva do Ministério Público.
- b) ação civil pública, que poderá ser proposta por qualquer cidadão.
- c) mandado de segurança, que deverá ser impetrado pelo Ministério Público.
- d) mandado de segurança, que poderá ser impetrado por qualquer cidadão.
- e) ação popular de iniciativa de qualquer cidadão.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q973308 • Direito Constitucional • Ação Popular • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz
No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.
- a) A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos em que se discuta matéria similar.
- b) A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.
- c) Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.
- d) O MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
- e) Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q972776 • Direito Processual Civil • Ação Popular • FGV • TJDFT • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2022
Um cidadão ajuizou ação popular para obter a invalidação de ato administrativo que reputava lesivo ao patrimônio público.
Contudo, antes mesmo que os autos fossem à conclusão para fins de juízo positivo de admissibilidade da demanda, o autor manifestou desistência da ação, aludindo, inclusive, à existência de poderes especiais para tanto, que havia outorgado ao seu advogado no instrumento de mandato.
Nesse cenário, deverá o juiz:
- a) homologar a desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito;
- b) deixar de homologar a desistência e determinar a citação da parte ré, diante da indisponibilidade da matéria litigiosa;
- c) determinar a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que ratifique a manifestação de desistência;
- d) determinar a intimação da parte ré, por oficial de justiça, para informar se concorda, ou não, com a desistência;
- e) determinar a publicação de editais, a fim de assegurar a possibilidade de outro cidadão assumir o polo ativo.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q968157 • Direito Processual Civil • Ação Popular • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:
- a) a sentença que rejeitar o pedido, por insuficiência de provas, é apta a ensejar a formação de coisa julgada material;
- b) a sentença que rejeitar o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
- c) a decisão concessiva da liminar requerida na petição inicial é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento;
- d) o órgão do Ministério Público deverá defender a validade do ato impugnado, não lhe assistindo legitimidade recursal;
- e) o litisconsórcio ativo é vedado, tampouco sendo admissível que outro cidadão atue como assistente do autor popular.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q967501 • Direito Processual Civil • Ação Popular • IADES • CONAB • Direito
Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.
- a) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao estado ou ao município.
- b) Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
- c) A ação obedecerá ao procedimento sumário, previsto no Código de Processo Civil.
- d) O prazo de contestação é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
- e) A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 dias do recebimento dos autos pelo juiz.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q966997 • Direito Processual Civil • Ação Popular • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ

O ajuizamento de ação popular demanda a comprovação, pelo autor, do prejuízo experimentado pelo erário em decorrência da prática do ato impugnado, requisito sem o qual não pode ser admitida a ação popular pelo Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q962963 • Direito Processual Civil • Ação Popular • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q962793 • Direito Processual Civil • Ação Popular • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na ação popular, o juiz determina a intimação do Ministério Público somente após a apresentação da defesa do réu.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q960502 • Direito Processual Civil • Ação Popular • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Em ação popular por ato lesivo ao patrimônio público federal, ocorrendo a situação de abandono do processo (art. 9º da Lei nº 4.717/65), após intimação pessoal do cidadão autor (§ 1º do art. 267 do Código de Processo Civil), o juiz deverá adotar a seguinte providência:
- a) Extinguir o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação caso não tenha ocorrido a prescrição.
- b) Determinar a publicação de editais na forma prevista na legislação da ação popular, a permitir que qualquer cidadão assuma a ação, vedado ao Ministério Público assumir o pólo ativo.
- c) Determinar a publicação de editais na forma prevista na legislação da ação popular, a permitir que qualquer cidadão ou o Ministério Público assuma a ação no prazo legal. Na eventualidade de não haver qualquer manifestação no sentido de assumir a ação, caberá ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito.
- d) Após o decurso do prazo fixado na legislação da ação popular, sem que haja manifestação positiva de qualquer cidadão ou do Ministério Público no sentido de assumir a demanda popular, o magistrado poderá designar cidadão de sua livre escolha para prosseguir com a ação popular.
- e) Existe previsão na legislação da ação popular quanto aos editais e à possível retomada da ação por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público, mas é discricionária a adoção do procedimento e, na hipótese de o juiz entender pela probabilidade de inexistir interessado em assumir a ação, poderá deixar de expedir editais e extinguir o processo sem resolução de mérito.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Processual Civil →

Dispõe a Constituição da República em seu artigo 5º, LX- XIII, que:

Dispõe a Constituição da República em seu artigo 5º, LX- XIII, que:qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de ent...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site