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Responda: Nos termos da ordem jurídica de proteção do consumidor, considere as seguintes afirmativas. I. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a seu ...


Q233040 | Direito do Consumidor, Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Nos termos da ordem jurídica de proteção do consumidor, considere as seguintes afirmativas.

I. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, enquanto direito básico, pode se fundar em critério judicial de verossimilhança e pode ser realizada, inclusive, de ofício pelo Juiz.

II. Em ação de ressarcimento fundada em responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, ao construtor, ao produtor ou ao importador.

III. A responsabilidade civil solidária é imposta tanto em relação aos defeitos de concepção quanto aos defeitos de produção, o que não ocorre nos casos de defeitos de informação ou apresentação de produtos ou serviços.

IV. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, é dispensável a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

Camila Duarte
Por Camila Duarte em 17/01/2025 22:10:44🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

Comentário:

I. Correto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor, pode ser realizada com base no critério da verossimilhança e pode ser determinada de ofício pelo Juiz (Art. 6º, VIII, CDC).

II. Correto. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, construtor, produtor ou importador (Art. 12, §3º, CDC).

III. Incorreto. A responsabilidade civil solidária é imposta em relação aos defeitos de concepção, produção, bem como aos defeitos de informação ou apresentação dos produtos ou serviços (Art. 7º, parágrafo único, CDC).

IV. Correto. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, não é necessária a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo (Art. 18, §6º, CDC).
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