
Por Camila Duarte em 17/01/2025 22:10:44🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
Comentário:
I. Correto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor, pode ser realizada com base no critério da verossimilhança e pode ser determinada de ofício pelo Juiz (Art. 6º, VIII, CDC).
II. Correto. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, construtor, produtor ou importador (Art. 12, §3º, CDC).
III. Incorreto. A responsabilidade civil solidária é imposta em relação aos defeitos de concepção, produção, bem como aos defeitos de informação ou apresentação dos produtos ou serviços (Art. 7º, parágrafo único, CDC).
IV. Correto. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, não é necessária a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo (Art. 18, §6º, CDC).
Comentário:
I. Correto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor, pode ser realizada com base no critério da verossimilhança e pode ser determinada de ofício pelo Juiz (Art. 6º, VIII, CDC).
II. Correto. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, construtor, produtor ou importador (Art. 12, §3º, CDC).
III. Incorreto. A responsabilidade civil solidária é imposta em relação aos defeitos de concepção, produção, bem como aos defeitos de informação ou apresentação dos produtos ou serviços (Art. 7º, parágrafo único, CDC).
IV. Correto. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, não é necessária a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo (Art. 18, §6º, CDC).