Questões Direito Processual Penal Militar Competência

Celso, soldado da polícia militar do estado do Espírito Santo, foi preso em flagran...

Responda: Celso, soldado da polícia militar do estado do Espírito Santo, foi preso em flagrante delito pelos crimes de peculato e falsidade de documento público, praticados contra a administração militar...

1Q233887 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Celso, soldado da polícia militar do estado do Espírito Santo, foi preso em flagrante delito pelos crimes de peculato e falsidade de documento público, praticados contra a administração militar. Oferecida denúncia perante a auditoria militar do estado, Celso será processado e julgado.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e considerando a organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos do que dispõe a organização judiciária do estado do Espírito Santo, o órgão competente para julgar o caso em questão é a justiça comum, porque se trata de crimes dolosos, ainda que praticados contra a instituição militar.
✂️ b) A competência para conhecer, processar e julgar os crimes praticados por Celso será do Conselho de Justiça da Auditoria Militar do Estado do Espírito Santo.
✂️ c) Caso os crimes descritos fossem praticados contra civil, estando o agente no exercício da função policial, a competência para processar e julgar seria do Conselho Permanente de Justiça.
✂️ d) Nos termos da organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, a competência para conhecer, processar e julgar os feitos objeto da situação hipotética em apreço é do Conselho Especial de Justiça.
✂️ e) Caso Celso seja condenado e pretenda recorrer da decisão condenatória, o recurso deverá ser dirigido ao Superior Tribunal Militar, por expressa disposição contida na organização da justiça militar do estado do Espírito Santo.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, a competência para conhecer, processar e julgar os crimes praticados por Celso, soldado da polícia militar, será do Conselho de Justiça da Auditoria Militar do Estado do Espírito Santo.

A justiça militar é responsável por julgar os crimes militares, ou seja, aqueles definidos em lei como crimes militares, bem como os crimes comuns que ocorrerem em conexão com os crimes militares. Assim, no caso apresentado, em que os crimes de peculato e falsidade de documento público foram praticados contra a administração militar, a competência para o julgamento é da justiça militar.

Portanto, a opção correta é a letra b).

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