Questões Legislação Estadual Lei n13407
O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que...
Responda: O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exaç...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A afirmativa está incorreta porque, no âmbito militar, a responsabilidade administrativa e disciplinar não recai exclusivamente sobre o militar que pratica o ato.
O superior hierárquico pode sim responder solidariamente na esfera administrativo-disciplinar, especialmente quando houver omissão, conivência ou falha na fiscalização e comando. Isso está previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), que estabelece a responsabilidade do superior hierárquico pelos atos de seus subordinados quando não tomar as providências cabíveis para impedir ou corrigir irregularidades.
Portanto, o superior não está isento de sanções pela transgressão praticada pelo subordinado se ficar comprovado que ele falhou no dever de comando e fiscalização. Isso garante maior controle e disciplina dentro das Forças Armadas e das forças militares estaduais.
Em resumo, a responsabilidade administrativa-disciplinar pode ser solidária, e o superior hierárquico pode ser responsabilizado, o que torna a afirmativa falsa.
A afirmativa está incorreta porque, no âmbito militar, a responsabilidade administrativa e disciplinar não recai exclusivamente sobre o militar que pratica o ato.
O superior hierárquico pode sim responder solidariamente na esfera administrativo-disciplinar, especialmente quando houver omissão, conivência ou falha na fiscalização e comando. Isso está previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), que estabelece a responsabilidade do superior hierárquico pelos atos de seus subordinados quando não tomar as providências cabíveis para impedir ou corrigir irregularidades.
Portanto, o superior não está isento de sanções pela transgressão praticada pelo subordinado se ficar comprovado que ele falhou no dever de comando e fiscalização. Isso garante maior controle e disciplina dentro das Forças Armadas e das forças militares estaduais.
Em resumo, a responsabilidade administrativa-disciplinar pode ser solidária, e o superior hierárquico pode ser responsabilizado, o que torna a afirmativa falsa.
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