ID: 253630• Direito Administrativo• Organização da administração pública• FCC• TRE SP• Técnico Judiciário Área AdministrativaO Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é✂️A)ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.✂️B)legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.✂️C)legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.✂️D)ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.✂️E)legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro