ID: 372151• Direito Tributário• Impostos Estaduais• FGVEm relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.✂️A)Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.✂️B)O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.✂️C)Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.✂️D)Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro