É o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e exposição pública das políticas públicas.

É a forma como o Estado gerencia seus recursos e define as prioridades de investimento, garantindo as atenções primárias em saúde, educação e segurança pública.

É um mecanismo jurídico pelo qual o governo passa a ter a obrigação de executar sua atividade governamental na busca de realização das mudanças necessárias para alcançar o desenvolvimento econômico e social.

É uma proposta técnica consistente para a execução de políticas, contribuindo para organização do serviço público em termos quantitativos e qualitativos, cuidando de sua organização econômico-financeira e social.