Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível.

Ato perfeito é o ato que reúne todos os elementos necessários a sua exeqüibilidade, apresentando- se apto e disponível para produzir efeitos.

Ato anulável é aquele que a Administração pode invalidar por motivos de conveniência e oportunidade.

Ato irrevogável é o que produziu todos os seus efeitos, tornando-se, por isso, imodificável por lhe faltar objeto.

Ato constitutivo é aquele que desfaz uma situação jurídica preexistente.