nos serviços públicos prestados mediante delegação, compete ao poder concedente fixar o valor da tarifa;

de acordo com a lei, a permissão de serviço público tem a natureza de contrato de adesão;

a permissão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica;

a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo de seu agente;

os serviços gerais, que não permitem a identificação de cada usuário, serão mantidos com a arrecadação dos impostos, modalidade de tributo que não é vinculado.