O preâmbulo do edital deve conter somente o número de ordem da licitação em série semanal, o nome do órgão contratado e a modalidade da licitação.

No ato convocatório, é opcional informar o prazo mínimo da vistoria ao local de execução do objeto e a validade das propostas.

No ato convocatório, devem constar, obrigatoriamente, as seguintes condições: critérios de reajuste, compensações financeiras e penalidades por eventuais atrasos e prazo de pagamento não superior a sessenta dias contados da data final do período de adimplemento de cada item, etapa ou parcela.

Falhas formais no edital podem ser corrigidas mediante a expedição de determinações, o que não inviabiliza o restante do ato convocatório.

É permitido aos agentes públicos o estabelecimento de condições que restrinjam as preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.