Os membros da magistratura são agentes políticos que possuem com o Estado vínculo de natureza estatutária.

Os membros do Ministério Público são submetidos a regime próprio, não se equiparando a servidores estatutários.

Os militares são servidores públicos.

Os empregados das empresas concessionárias de serviço público são empregados públicos.

Os secretários de estado são servidores temporários.