Letícia Cunha
EQUIPE
23/10/2025 • 01:55
Gabarito: b) A patente de medicamento confere ao titular o direito exclusivo de exploração do produto, o que inclui o uso e a defesa contra terceiros que tentem explorar o medicamento sem autorização. Isso está previsto na Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que assegura ao titular da patente o direito de impedir terceiros de fabricar, usar, vender ou importar o produto patenteado sem sua permissão.
A alternativa a) está incorreta porque o registro da patente não garante um direito absoluto, mas sim um direito exclusivo dentro dos limites legais e temporais estabelecidos, podendo haver limitações e exceções.
A alternativa c) está incorreta porque a patente não restringe o uso apenas às empresas nacionais; o direito é conferido independentemente da nacionalidade da empresa, desde que respeitadas as normas legais.
A alternativa d) está incorreta porque a intervenção do órgão registral (INPI) é fundamental para a concessão da patente, sendo indispensável para a validade do direito de exclusividade, além da autorização da agência reguladora para registro do medicamento.
A alternativa e) está incorreta porque o direito à propriedade intelectual é conferido pela legislação nacional, ainda que possa ser influenciado por tratados internacionais, não sendo um direito automático conferido por leis internacionais.
Segunda resolução: A análise da legislação e da prática administrativa confirma que o titular da patente tem o direito de impedir terceiros de obter registro para o mesmo medicamento, justificando a impugnação no processo administrativo. Portanto, a alternativa b) é a correta, pois reflete o direito de defesa do titular da patente contra registros concorrentes não autorizados.
A alternativa a) está incorreta porque o registro da patente não garante um direito absoluto, mas sim um direito exclusivo dentro dos limites legais e temporais estabelecidos, podendo haver limitações e exceções.
A alternativa c) está incorreta porque a patente não restringe o uso apenas às empresas nacionais; o direito é conferido independentemente da nacionalidade da empresa, desde que respeitadas as normas legais.
A alternativa d) está incorreta porque a intervenção do órgão registral (INPI) é fundamental para a concessão da patente, sendo indispensável para a validade do direito de exclusividade, além da autorização da agência reguladora para registro do medicamento.
A alternativa e) está incorreta porque o direito à propriedade intelectual é conferido pela legislação nacional, ainda que possa ser influenciado por tratados internacionais, não sendo um direito automático conferido por leis internacionais.
Segunda resolução: A análise da legislação e da prática administrativa confirma que o titular da patente tem o direito de impedir terceiros de obter registro para o mesmo medicamento, justificando a impugnação no processo administrativo. Portanto, a alternativa b) é a correta, pois reflete o direito de defesa do titular da patente contra registros concorrentes não autorizados.