Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto ...

Questão de Direito Civil da banca FUMARC aplicada no concurso TJ MG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em