pelo Presidente da República, sendo sempre controlada pelo Senado Federal;

pelo Presidente da República podendo ser, em casos determinados pela Constituição Federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional;

pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas sempre depois de ouvido o Congresso Nacional;

pelo Congresso Nacional após solicitação do Presidente da República;

pelo Presidente da República por determinação do Poder Judiciário.