ID: 433700• Direito Constitucional• Diversos• FCC• TCE AP• Analista de Controle ExternoSe um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de✂️A)solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.✂️B)representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.✂️C)solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.✂️D)representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.✂️E)requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro