Um congressista, durante uma seção, deu uma opinião manifestamente caluniosa, co...

Questão de Direito Constitucional da banca CETRO aplicada no concurso Prefeitura de Campinas SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q434311•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Arquiteto

Um congressista, durante uma seção, deu uma opinião manifestamente caluniosa, cometendo, assim, um ato antijurídico. De acordo com a Constituição Federal de 1988,

como o congressista possui imunidade formal, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções legislativas, não haverá responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política.

apesar de o congressista possuir imunidade formal, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções legislativas, caso outro congressista entre com uma medida cautelar, o primeiro responderá de forma penal, civil, disciplinar ou política, dependendo do caso.

apesar de o congressista possuir imunidade material, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções legislativas, caso outro congressista entre com uma medida cautelar, o primeiro responderá de forma penal, civil, disciplinar ou política, dependendo do caso.

como o congressista possui imunidade material, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções legislativas, não haverá responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política.

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Q438424•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres

poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma.

poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime.

não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

Q440357•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

A respeito do Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Aos suplentes de senadores e deputados federais são garantidas as mesmas prerrogativas dos titulares, ainda que aqueles não estejam em exercício.

Certo

Errado

Q448788•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos tenham relação com o exercício do mandato e que tenham sido proferidas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado.

Em relação à imunidade material, vigora o princípio da disponibilidade, permitindo-se ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente.

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.

A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.

Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição da República atribui ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa Corte.

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