ID: 437661• Direito Constitucional• Controle de Constitucionalidade• FCC• TCE CE• AuditorA ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação✂️A)às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.✂️B)à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.✂️C)à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.✂️D)à norma anterior à Constituição.✂️E)à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.Responder💬COMENTÁRIOS1🎬VÍDEO📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro