A Constituição Federal de 1988, inovando em relação às Constituições anter...

A Constituição Federal de 1988, inovando em relação às Constituições anteriores, possui um capítulo específico dedicado à política urbana. Assinale a alternativa que não contempla um instrumento...

Q439772 • Direito Constitucional • Política Urbana • VUNESP • Câmara Municipal de São Paulo SP • Procurador Legislativo

A Constituição Federal de 1988, inovando em relação às Constituições anteriores, possui um capítulo específico dedicado à política urbana. Assinale a alternativa que não contempla um instrumento constitucional de desenvolvimento de política urbana.

a) Toda cidade com mais de vinte mil habitantes, obrigatoriamente, deverá possuir um Plano Diretor, consistente em uma lei aprovada pela Câmara Municipal. O Plano Diretor deverá ser o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, destinado a garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
b) A desapropriação deverá ser precedida de justa indenização, como regra geral. Excepcionalmente, em se tratando de desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento se dará em títulos da dívida pública, cuja emissão deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
c) A desapropriação-sanção, para fins de reforma urbana, é atribuição municipal e somente poderá ser utilizada após comprovado que a implementação de outras medidas de uso adequado do solo urbano, como o parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda o imposto predial territorial urbano progressivo no tempo não tenham sido eficazes.
d) A necessidade de prévia aprovação do Congresso Nacional para a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica.
e) A usucapião constitucional de imóvel urbano com até 250 metros quadrados, comprovada a posse deste por cinco anos ininterruptos, sem oposição, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família.

Questões sobre Política Urbana

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Q445014 • Direito Constitucional • Política Urbana • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AL • Analista Judiciário • 2018
Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:
- a) é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;
- b) é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;
- c) procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;
- d) procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;
- e) improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.
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Q447032 • Direito Constitucional • Política Urbana • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Procurador Municipal
Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.
- a) A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.
- b) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.
- c) Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.
- d) Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.
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Q447987 • Direito Constitucional • Política Urbana • COPESE • Fundação Universidade Federal de Tocantins • Biólogo
O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.
No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:
- a) Plano de Manejo Ambiental Urbano.
- b) Plano Diretor Municipal.
- c) Zoneamento Ecológico-Econômico.
- d) Agenda 21 local.
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Q428552 • Direito Constitucional • Política Urbana • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:
- a) somente a União pode legislar sobre a matéria;
- b) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
- c) somente o Município pode legislar sobre a matéria;
- d) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
- e) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.
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Q448074 • Direito Constitucional • Política Urbana • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Juiz de Direito Substituto • 2018
O meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, pressupõe
- a) a proteção somente da flora.
- b) a proteção somente da fauna.
- c) limitação da propriedade privada.
- d) a proteção exclusiva de alguns grupos sociais.
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Q449026 • Direito Constitucional • Política Urbana • CEV UFMT • Prefeitura de Cáceres MT • Controlador Interno
De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.
( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Assinale a sequência correta.
- a) V, V, F, V
- b) V, V, F, F
- c) F, F, V, F
- d) F, V, F, V
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Q436228 • Direito Constitucional • Política Urbana • Tribunal Regional Federal 4a Região • Juíz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de Recursos Repetitivos:
I. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sem cláusula de garantia de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.
II. No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é indispensável a anuência da instituição financeira, sob pena de o cessionário não adquirir legitimidade ativa para futura ação revisional das condições pactuadas.
III. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede a sua amortização pelo pagamento da prestação.
IV. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é necessária a contratação do seguro habitacional com o próprio agente financeiro ou com seguradora por ele indicada.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
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Q432011 • Direito Constitucional • Política Urbana • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:
- a) Apenas pode ser feita por meio judicial.
- b) Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.
- c) A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.
- d) Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.
- e) Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.
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Q446218 • Direito Constitucional • Política Urbana • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal • 2019
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.
- a) Certo
- b) Errado
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Q445271 • Direito Constitucional • Política Urbana • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la. Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
- a) O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
- b) A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
- c) A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
- d) O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

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