David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A afirmativa I está correta porque, conforme o princípio federativo previsto no artigo 18 da Constituição Federal, a União não pode interferir livremente na organização administrativa dos Estados e municípios. Cada ente federativo possui autonomia para organizar sua própria administração, respeitando os limites constitucionais.
A afirmativa II também está correta. As normas constitucionais relativas à Administração Pública, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal), são de observância obrigatória para todos os entes federativos, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Já a afirmativa III está incorreta. Embora a União tenha competência para estabelecer normas gerais sobre servidores públicos, essa competência está restrita aos servidores da União e do Distrito Federal. A Constituição, no artigo 39, não atribui à União a competência para legislar sobre servidores dos Estados e municípios, que possuem autonomia para legislar sobre seus próprios servidores.
Portanto, somente as afirmativas I e II são verdadeiras, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
Checagem dupla: Reanalisando os dispositivos constitucionais, especialmente os artigos 18 e 37, e o artigo 39, confirma-se que a União não pode legislar sobre servidores estaduais e municipais, reforçando a resposta correta como a alternativa a).
A afirmativa I está correta porque, conforme o princípio federativo previsto no artigo 18 da Constituição Federal, a União não pode interferir livremente na organização administrativa dos Estados e municípios. Cada ente federativo possui autonomia para organizar sua própria administração, respeitando os limites constitucionais.
A afirmativa II também está correta. As normas constitucionais relativas à Administração Pública, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal), são de observância obrigatória para todos os entes federativos, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Já a afirmativa III está incorreta. Embora a União tenha competência para estabelecer normas gerais sobre servidores públicos, essa competência está restrita aos servidores da União e do Distrito Federal. A Constituição, no artigo 39, não atribui à União a competência para legislar sobre servidores dos Estados e municípios, que possuem autonomia para legislar sobre seus próprios servidores.
Portanto, somente as afirmativas I e II são verdadeiras, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
Checagem dupla: Reanalisando os dispositivos constitucionais, especialmente os artigos 18 e 37, e o artigo 39, confirma-se que a União não pode legislar sobre servidores estaduais e municipais, reforçando a resposta correta como a alternativa a).