É cabível habeas corpus contra a condenação exclusiva à pena de multa.

O habeas corpus é meio admissível para discutir confisco criminal de bens.

O inquérito civil pode ser trancado pela via do habeas corpus.

Habeas corpus é remédio próprio para atacar tanto ato omissivo quanto comissivo.

O afastamento das funções ocorrido em decorrência de decisão cautelar em ação penal pode ser enfrentado pela via do habeas corpus.