O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessã...

Gabarito: d)

O Tribunal de Contas do Estado tem competência para apreciar a legalidade dos atos de concessão de pensão por morte, mesmo quando se trata de servidor público municipal, pois a Constituição Federal, em seu artigo 31, inciso II, atribui aos Tribunais de Contas estaduais a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios.

Assim, o Tribunal de Contas do Estado Alfa pode analisar a legalidade do ato de concessão da pensão e, ao identificar ilegalidade, tem o poder de determinar o retorno do processo administrativo ao órgão de origem para correção, fixando prazo para tanto. Essa atuação está prevista na sistemática constitucional e na legislação que regula a atuação dos Tribunais de Contas.

A alternativa a) está incorreta porque o Tribunal de Contas pode sim apreciar atos de concessão de pensão por morte. A alternativa b) está incorreta porque o Tribunal pode negar o registro do ato até que a ilegalidade seja sanada. A alternativa c) está incorreta porque o Tribunal de Contas do Estado pode sim fiscalizar atos dos Municípios. A alternativa e) está incorreta porque o Tribunal não anula o ato, mas determina a correção pelo órgão competente, respeitando o devido processo administrativo.

Portanto, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está correta, conforme descrito na alternativa d).