Bernardo, servidor público municipal, ajuizou ação ordinária em face do Mu...

Bernardo, servidor público municipal, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa, perante a Justiça Estadual, pleiteando o recebimento de adicional noturno, vantagem essa que era assegurad...

Q447447 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • TRT 12a • Analista Judiciário

Bernardo, servidor público municipal, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa, perante a Justiça Estadual, pleiteando o recebimento de adicional noturno, vantagem essa que era assegurada pela lei que instituíra o regime jurídico único dos servidores municipais nos seguintes termos: ?fica assegurada a percepção do adicional noturno, pelos servidores públicos municipais, nos mesmos termos em que é assegurado aos trabalhadores em geral pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?.

Ao ser citado, o Município Alfa arguiu a incompetência do juízo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a tese do Município está:

a) errada, já que a Justiça Estadual é competente para julgar toda e qualquer causa envolvendo os Municípios, incluindo a ação proposta por Bernardo;
b) certa, pois a Justiça Estadual não é competente para julgar nenhuma causa envolvendo os Municípios e os seus servidores, mas, sim, a Justiça do Trabalho;
c) errada, pois a Justiça Estadual deve julgar a ação ajuizada por Bernardo em razão do vínculo estatutário que mantém com o Município, ainda que haja remissão à CLT;
d) certa, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, regra geral, para julgar as causas em que haja relação estatutária, no caso concreto há remissão à CLT;
e) errada, pois a Justiça Estadual é competente para julgar todas as ações propostas por servidores ou empregados municipais, regidos por regime estatutário ou pela CLT.

Analisando...

Questões sobre Administração Pública

1

Q1158390 • Direito Constitucional • Administração Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
Nos termos da Constituição Federal de 1988, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Com base na Constituição, é correto afirmar que
- a) a lei reservará o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
- b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- c) o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- d) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1156139 • Direito Constitucional • Administração Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
Com base nas disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
- a) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- d) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida a vinculação ao salário mínimo.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1156137 • Direito Constitucional • Administração Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- a) a lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.
- b) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- c) a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas. Em relação às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, essa proibição será definida nos termos de lei específica.
- d) as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo. No que tange aos danos causados pelas pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, essas responderão somente a título de culpa.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1155605 • Direito Constitucional • Administração Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos • 2019
Com base nas disposições gerais relativas à Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- a) é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical, nos termos da lei.
- b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período sucessivo.
- c) os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, nos termos da Constituição.
- d) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1155596 • Direito Constitucional • Administração Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos • 2019
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), deixando explícitos os princípios a serem obedecidos.
O princípio que NÃO se encontra expressamente previsto naquele dispositivo é o da
- a) impessoalidade.
- b) anterioridade.
- c) publicidade.
- d) eficiência.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1155503 • Direito Constitucional • Administração Pública • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente de Trânsito • 2026
Analise as afirmativas a seguir sobre a ética profissional no serviço público.

I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

II. Inclusive nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, deve-se atender ao princípio da publicidade ainda que em processo previamente declarado sigiloso.
- a) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- b) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
- e) As asserções I e II são proposições falsas.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1155446 • Direito Constitucional • Administração Pública • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:
1. dois cargos de professor.
2. um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
3. dois cargos técnicos ou científicos.
4. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sem profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1154619 • Direito Constitucional • Administração Pública • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
No tocante aos princípios administrativos, analise as sentenças a seguir:

I- Informações classificadas por autoridades como sigilosas, aquelas prescindíveis para segurança da sociedade e do Estado é considerado uma exceção ao princípio da publicidade.
II- Acerca do princípio da publicidade, informações que são fornecidas em virtude de solicitações representam a chamada transparência ativa.
III- a Administração pública não precisa ir ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, conforme princípio da tutela.
IV- O princípio da continuidade dos serviços públicos não alcança todas as atividades administrativas do setor público.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas os itens II e IV estão corretas.
- b) Apenas o item III está incorreto.
- c) Apenas os itens I e II estão incorretos.
- d) Itens I, II, III e IV estão incorretos.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1154618 • Direito Constitucional • Administração Pública • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os princípios implícitos, por sua natureza, estão subordinados aos ditames do princípio da legalidade.
- b) O princípio da indivisibilidade está expressamente previsto na constituição federal de 1988.
- c) O princípio da segurança jurídica está expresso na constituição federal de 1988.
- d) É considerado uma exceção ao princípio da legalidade, a edição de medidas provisórias.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1154608 • Direito Constitucional • Administração Pública • IGEDUC • Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE • Agente de Trânsito • 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:

É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Bernardo, servidor público municipal, ajuizou ação ordinária em face do Mu...

Bernardo, servidor público municipal, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa, perante a Justiça Estadual, pleiteando o recebimento de adicional noturno, vantagem essa que era assegurad...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site