ID: 447869• Direito Constitucional• Impostos dos Estados e do Distrito Federal• CESPE CEBRASPE• Tribunal de Justiça nbsp BA• Juiz de Direito Substituto• 2019De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à✂️A)anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.✂️B)anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.✂️C)anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.✂️D)anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.✂️E)anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro