Os embates na história do financiamento do SUS têm sido presentes desde sua c...

Os embates na história do financiamento do SUS têm sido presentes desde sua criação e não foram resolvidos mesmo com a vinculação de recursos federais para a saúde, seja por meio da Emenda Constitu...

Q449007 • Direito Constitucional • Sistema Único de Saúde • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018

Os embates na história do financiamento do SUS têm sido presentes desde sua criação e não foram resolvidos mesmo com a vinculação de recursos federais para a saúde, seja por meio da Emenda Constitucional (EC) 29/2000, com o frágil esquema baseado no montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB, até a Lei no 141/2012 (regulamentação da EC no 29) que não modificou essa base de cálculo. Além disso, o subfinanciamento do SUS foi intensificado pelas recentes Emendas Constitucionais (EC), pois a EC no:

a) 95/2016 revogou o escalonamento previsto na EC 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) e o Decreto no 7.508/2011 que dispõe sobre a organização do SUS.
b) 86/2015 alterou a base de cálculo de aplicação do governo federal para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2016, elevando-se de forma escalonada, até alcançar 15% da RCL, em 2020; e a Lei no 13.097/2015 que permite a entrada de capital estrangeiro na saúde.
c) 86/2015 alterou a base de cálculo de aplicação do governo federal para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2016, elevando-se de forma escalonada, até alcançar 15% da RCL, em 2020; e a EC no 95/2016 que revogou o escalonamento previsto na EC no 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da RCL.
d) 93/2016 altera o percentual de aplicação em ações e serviços de saúde para 10% da Receita Corrente Líquida (RCL); e a EC no 95/2016 que revogou o escalonamento previsto na EC no 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da RCL.
e) 95/2016 revogou o escalonamento previsto na EC no 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) e a EC no 42/2003 que altera o Sistema Tributário Nacional.

Analisando...

Questões sobre Sistema Único de Saúde

1

Q1131796 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Enfermeiro ESF • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece normas relacionadas à assistência terapêutica integral e à incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as disposições legais, é CORRETO afirmar que:
- a) A assistência terapêutica integral contempla tecnologias incorporadas aos serviços conforme planejamento realizado pelas unidades de saúde.
- b) A assistência terapêutica integral compreende medicamentos definidos pelos gestores conforme necessidades identificadas nos serviços de saúde.
- c) A assistência terapêutica integral envolve produtos e procedimentos disponibilizados conforme decisões administrativas dos órgãos responsáveis.
- d) A assistência terapêutica integral abrange tratamentos indicados pelos profissionais de saúde conforme avaliação dos usuários atendidos.
- e) A assistência terapêutica integral inclui a oferta de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1131789 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios, diretrizes e organização para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a estrutura de direção do SUS nas diferentes esferas de governo, é CORRETO afirmar que:
- a) A direção do SUS é exercida pelos Conselhos de Saúde, responsáveis pela coordenação administrativa das ações desenvolvidas em cada esfera de governo.
- b) A direção do SUS é exercida pelos representantes das instituições públicas e privadas participantes da rede de atenção à saúde.
- c) A direção do SUS é exercida no âmbito da União pelo Ministério da Saúde, nos Estados pelas respectivas Secretarias de Saúde e nos Municípios pelas Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes.
- d) A direção do SUS é exercida pelos gestores municipais, estaduais e federais conforme atribuições definidas pelos órgãos de controle social.
- e) Adireção do SUS é exercida pelos órgãos administrativos responsáveis pela execução dos serviços assistenciais oferecidos à população.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1131788 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
Conforme a Lei nº 8.080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados:
- a) Em unidades financeiras vinculadas aos órgãos responsáveis pela execução das políticas de saúde.
- b) Em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
- c) Em estruturas orçamentárias destinadas ao financiamento das ações desenvolvidas pelos serviços públicos.
- d) Em contas administrativas dos órgãos gestores conforme planejamento financeiro anual dos serviços.
- e) Em fundos públicos organizados pelos entes federativos conforme definição das autoridades responsáveis.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1131786 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a direção do Sistema Único de Saúde é única em cada esfera de governo. Essa organização significa que:
- a) Cada gestor público estabelece normas próprias conforme as necessidades locais identificadas.
- b) Cada unidade de saúde possui autonomia administrativa para definir as políticas aplicadas aos usuários.
- c) Cada esfera administrativa organiza os serviços conforme decisões dos estabelecimentos assistenciais.
- d) Cada ente federativo possui um órgão responsável pela direção do SUS em seu respectivo âmbito de atuação.
- e) Cada órgão público participante executa ações de saúde conforme planejamento institucional.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1131785 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde ações relacionadas ao meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
- a) O SUS atua na preservação ambiental por meio das unidades assistenciais integrantes da rede pública.
- b) O SUS desenvolve ações ambientais relacionadas às necessidades identificadas pelos serviços de saúde.
- c) O SUS participa da formulação e execução de ações de saneamento básico e de colaboração na proteção do meio ambiente.
- d) O SUS acompanha condições ambientais conforme critérios definidos pelos gestores responsáveis.
- e) O SUS executa políticas ambientais conforme planejamento dos órgãos responsáveis pela gestão territorial.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1131784 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 disciplina o atendimento e ainternação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo requisitos para sua realização.
Com base no disposto no art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O atendimento e a internação domiciliares serão oferecidos preferencialmente aos pacientes em acompanhamento pela atenção básica, mediante avaliação da equipe responsável pelo território.
- b) O atendimento e a internação domiciliares dependerão da disponibilidade da rede pública local, sendo facultativa a participação do paciente e de sua família na decisão sobre sua realização.
- c) O atendimento e a internação domiciliares serão prestados por profissionais designados pelo gestor do serviço de saúde, observadas as necessidades administrativas e assistenciais da unidade.
- d) O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados mediante indicação de qualquer profissional integrante da equipe de saúde, desde que haja disponibilidade de recursos humanos e materiais.
- e) O atendimento e a internação domiciliares somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, e serão executados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1131783 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
ALei nº 8.080/1990 disciplina a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecendo sua caracterização antes de tratar da participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz do disposto no art. 20 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os serviços privados de assistência à saúde correspondem às atividades desenvolvidas por entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas ao SUS mediante convênio ou contrato administrativo.
- b) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação de pessoas jurídicas de direito privado mediante delegação do poder público para a execução das ações e serviços de saúde.
- c) Os serviços privados de assistência à saúde consistem nas ações prestadas por estabelecimentos particulares previamente autorizados pelos gestores do SUS para integrar a rede pública de saúde.
- d) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais legalmente habilitados e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
- e) Os serviços privados de assistência à saúde compreendem as atividades executadas por instituições particulares contratadas pelo SUS para ampliar a cobertura assistencial da população.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1131782 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde deve observar que:
- a) As entidades privadas poderão prestar serviços de saúde conforme planejamento elaborado pelos órgãos responsáveis.
- b) As instituições privadas poderão participar de forma complementar, segundo diretrizes do SUS, mediante contrato ou convênio.
- c) Os serviços privados poderão atuar na assistência pública conforme organização administrativa dos gestores locais.
- d) Os estabelecimentos particulares poderão colaborar com o SUS conforme necessidades identificadas pelos serviços públicos.
- e) As instituições privadas poderão integrar o SUS conforme critérios definidos pelos estabelecimentos assistenciais contratantes.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1131781 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a política de recursos humanos na área da saúde deve ser formalizada e executada articuladamente pelas diferentes esferas de governo. Entre seus objetivos, encontra-se:
- a) O estabelecimento de normas para atuação dos trabalhadores conforme necessidades regionais.
- b) Adefinição de critérios administrativos para contratação dos profissionais vinculados aos serviços públicos.
- c) A distribuição dos profissionais de saúde conforme planejamento dos serviços assistenciais.
- d) A regulamentação das atividades profissionais conforme decisões dos órgãos gestores do sistema.
- e) Aorganização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1131777 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
AConstituição Federal e a Lei nº 8.080/1990 estabelecem que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada para assegurar o atendimento integral à população.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE a finalidade da regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS).
- a) Centralizar a oferta dos serviços de maior complexidade nos entes federativos com maior capacidade financeira, permitindo a distribuição dos atendimentos conforme a disponibilidade orçamentária regional.
- b) Estruturar a assistência à saúde com base na divisão político-administrativa dos entes federativos, priorizando a autossuficiência municipal na prestação de ações e serviços de saúde.
- c) Organizar os serviços de saúde de acordo com a capacidade operacional de cada estabelecimento assistencial, dispensando a integração entre as redes de atenção e os instrumentos de planejamento regional.
- d) Promover a organização integrada das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde, articulando os entes federativos e os diferentes níveis de atenção para garantir acesso, continuidade do cuidado e integralidade da assistência.
- e) Assegurar autonomia plena aos municípios para organizar suas redes assistenciais, independentemente dos fluxos regionais de referência e contrarreferência estabelecidos pelos gestores do SUS.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Os embates na história do financiamento do SUS têm sido presentes desde sua c...

Os embates na história do financiamento do SUS têm sido presentes desde sua criação e não foram resolvidos mesmo com a vinculação de recursos federais para a saúde, seja por meio da Emenda Constitu...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site