As funções, os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.

É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.