A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que toca às normas gerais de tutela do tr...

Gabarito: Alternativa D
A resolução da questão envolve o domínio das normas que tratam da identificação profissional e das regras aplicáveis à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matérias reguladas a partir do art. 29 da CLT. Esse conjunto normativo disciplina de forma minuciosa quais informações devem constar no documento, especialmente aquelas relacionadas ao vínculo contratual e à remuneração.

O art. 29, § 1º, da CLT determina expressamente que o empregador registre na CTPS todos os elementos que compõem a remuneração, indicando o salário e especificando a forma de pagamento. Além disso, quando o trabalhador recebe gorjetas, o empregador deve também consignar a estimativa média dessas parcelas, de modo a assegurar transparência e exatidão nas relações trabalhistas.

Para ilustrar, pense em um garçom remunerado por salário fixo acrescido de gorjetas. A legislação exige que ambos os valores — salário base e média das gorjetas — sejam lançados na CTPS. Essa anotação não é apenas formal: ela serve de base para cálculos de FGTS, contribuições previdenciárias e eventuais verbas rescisórias, além de conferir proteção jurídica ao empregado.

Dentro desse quadro normativo, a alternativa D reflete adequadamente o que o texto legal impõe: a CTPS deve conter o valor do salário e a estimativa de gorjetas, quando existentes. O objetivo é garantir precisão nas informações contratuais e segurança jurídica para ambas as partes.
A jurisprudência reforça essa compreensão. A Súmula 354 do TST reconhece que as gorjetas integram a remuneração, razão pela qual sua anotação é indispensável.

As demais alternativas incorrem em equívocos por razões específicas:
A) A alternativa pressupõe obrigatoriedade de registrar elementos relativos à condição migratória do trabalhador, o que não é exigido de forma geral pela CLT. Tais dados somente são pertinentes em situações específicas envolvendo trabalhadores estrangeiros.
B) Erra ao limitar as hipóteses de alteração a serem registradas, quando a legislação determina que qualquer modificação contratual deve ser anotada.
C) Atribui ao Judiciário uma função que a lei confere ao empregador: é este quem deve registrar na CTPS eventual acidente de trabalho.
E) Aponta um procedimento inexistente. A CLT não prevê qualquer arquivamento ou destinação especial para CTPS não retiradas após um determinado prazo.