A prefeitura de Safira, por meio de processo licitatório, firmou contrato de pre...

Questão de Direito do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 1a (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q454367•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

A prefeitura de Safira, por meio de processo licitatório, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Delta Ômega Serviços Gerais, para o fornecimento dos serviços de copeiras e porteiros, pelo prazo de dois anos. Entretanto, findo o contrato, houve inadimplência das obrigações trabalhistas em relação aos empregados da fornecedora de mão de obra. A prefeitura de Safira não exerceu a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Com fundamento em entendimento jurisprudencial sumulado do TST, em ação trabalhista movida pelos empregados contra a prestadora e a tomadora, a municipalidade de Safira

responderá de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços em razão de conduta culposa por ausência de fiscalização do contrato.

responderá de forma solidária pelos débitos trabalhistas em razão de ser tomadora dos serviços, ainda que tivesse fiscalizado o contrato.

não responderá sob qualquer modalidade, ou seja, nem de forma subsidiária ou solidária, por se tratar de órgão da Administração pública direta.

não terá qualquer responsabilidade trabalhista visto que firmou contrato regular de terceirização com a empresa prestadora, independentemente de ser órgão da Administração pública.

poderá responder de forma subsidiária ou até mesmo solidária pelos débitos trabalhistas apenas em caso de falência da empresa prestadora dos serviços.

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Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:

A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.

Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, é indevido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex-servidores submetidos a contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.

Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.

Q455074•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FCC•
TRT 20a•
Técnico Judiciário

Athenas trabalhou por oito anos na empresa Netuno Produções como secretária. Em razão de crise econômica, o contrato foi extinto após o aviso prévio trabalhado até 10/10/2015, sem receber as verbas da rescisão contratual, incluindo diferenças de depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%. Nesse caso, o prazo prescricional para ajuizar reclamação trabalhista termina em 10 de outubro de

2017, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é trintenária.

2020 para todos os direitos trabalhistas.

2020, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é decenal.

2018 para todos os direitos trabalhistas.

2017 para todos os direitos trabalhistas.

Q455440•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que na hipótese de reconhecimento de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, as férias proporcionais

não são devidas ao empregado, assim como não é devido o 13o salário proporcional, por expressa vedação legal.

não são devidas ao empregado, assim como não é devido o aviso prévio, por expressa vedação legal.

são devidas ao empregado na proporção de 50%, e na mesma proporção o aviso prévio e o 13o salário.

são devidas ao empregado na proporção de 40%, assim como as férias vencidas.

são devidas ao empregado na proporção de 60%, e na mesma proporção o 13o salário.

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