Segundo o regramento trabalhista e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, sobre prescrição é INCORRETO afirmar: A) A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime. B) O prazo prescricional do direito de reclamar contra não recolhimento da contribuição do FGTS é trintenário, observando-se o quinquênio contado da extinção contratual. C) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. D) Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data de extinção do contrato. E) O reconhecimento do vínculo de emprego não se prescreve uma vez que possuiu natureza meramente declaratória e está inserido no âmbito das ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

B) O prazo prescricional do direito de reclamar contra não recolhimento da contribuição do FGTS é trintenário, observando-se o quinquênio contado da extinção contratual.

Questões Direito do Trabalho Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

Segundo o regramento trabalhista e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trab...

Responda: Segundo o regramento trabalhista e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, sobre prescrição é INCORRETO afirmar:

1Q454899 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

Segundo o regramento trabalhista e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, sobre prescrição é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime.
✂️ b) O prazo prescricional do direito de reclamar contra não recolhimento da contribuição do FGTS é trintenário, observando-se o quinquênio contado da extinção contratual.
✂️ c) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
✂️ d) Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data de extinção do contrato.
✂️ e) O reconhecimento do vínculo de emprego não se prescreve uma vez que possuiu natureza meramente declaratória e está inserido no âmbito das ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.