O eleitor que não votar e não se justificar estará sujeito ao pagamento de multa, ao impedimento de inscrever-se em concurso público e à prestação de serviços comunitários.

Todos os militares são alistáveis.

A CF recepcionou as disposições da Lei n.º 4.737/1965 relativas à elegibilidade e ao alistamento eleitoral dos analfabetos.

Uma das condições para o alistamento eleitoral é que o eleitor saiba se exprimir na língua nacional.

Será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, com ou sem justificativa.