O Código Eleitoral prevê como direito subjetivo de qualquer candidato o ca...

O Código Eleitoral prevê como direito subjetivo de qualquer candidato o cancelamento do registro, devendo fazê-lo mediante petição com firma reconhecida. Ocorrendo tal hipótese, caberá ao Presid...

Q456095 • Direito Eleitoral • Registro dos partidos políticos • FCC • TRE RN • Analista Judiciário

O Código Eleitoral prevê como direito subjetivo de qualquer candidato o cancelamento do registro, devendo fazê-lo mediante petição com firma reconhecida. Ocorrendo tal hipótese, caberá ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ou ao Juiz, conforme o caso, dar ciência imediata ao partido que tenha feito inscrição, o qual

a) poderá substituir o candidato que pleiteou o cancelamento, seja no caso de eleições majoritárias, seja no caso de eleições proporcionais, sem limitação temporal, desde que observadas todas as formalidades exigidas para o registro.
b) não poderá substituir mais o nome, uma vez que tal substituição fica restrita à hipótese de falecimento, cabendo-lhe cobrar perdas e danos do candidato que cancelou o registro.
c) poderá substituir o candidato, ainda que em período inferior a 60 dias antes das eleições, desde que se trate de eleições majoritárias e que se observem todas a formalidades exigidas para o registro.
d) somente poderá substituir o candidato, seja no caso de eleições majoritárias, seja no caso de eleições proporcionais, se observadas todas as formalidades exigidas para o registro e atendido o prazo mínimo de 60 dias antes do pleito.
e) poderá substituir o candidato, ainda que em período inferior a 60 dias antes das eleições, desde que se trate de eleições proporcionais e que se observem todas as formalidades exigidas para o registro.

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Questões sobre Registro dos partidos políticos

1

Q457057 • Direito Eleitoral • Registro dos partidos políticos • CESPE CEBRASPE • TRE RJ • Analista Judiciário
A respeito dos partidos políticos, julgue os itens seguintes.

Somente depois de adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil e de registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, os partidos políticos poderão participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da lei.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q456952 • Direito Eleitoral • Registro dos partidos políticos • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Considerando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não participam de qualquer coligação, julgue os itens que se seguem.

Caso o PPP seja um partido voltado exclusivamente para a eleição de representantes às assembléias estadual e municipais do Rio Grande do Norte (RN), os seus estatutos deverão ser registrados no cartório da capital norte-rio-grandense e no TRE – RN. Porém, para que o PPP possa concorrer em eleição para presidente da República, ele terá de registrar previamente seus estatutos em um cartório de registro civil de pessoas jurídicas da capital federal e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q456825 • Direito Eleitoral • Registro dos partidos políticos • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário
A respeito da filiação partidária e do registro de estatuto de partido político, julgue os itens a seguir.
Só será admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, isto é, daquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 1% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos brancos e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q456783 • Direito Eleitoral • Registro dos partidos políticos • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018
O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado
- a) por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
- b) por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
- c) se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
- d) se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
- e) se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.
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5

Q456754 • Direito Eleitoral • Registro dos partidos políticos • FCC • TRE PB • Analista Judiciário
O requerimento do registro de partido político dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a
- a) cinqüenta, com domicílio eleitoral em todos os Estados da Federação.
- b) duzentos, com domicílio eleitoral em, no mínimo, a metade dos Estados.
- c) cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
- d) quinhentos, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quarto dos Estados.
- e) dez por cento dos votos válidos da última eleição para Presidente da República.
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6

Q456738 • Direito Eleitoral • Registro dos partidos políticos • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Com relação às regras atinentes aos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

A exclusividade da denominação do partido político e o seu direito de participar de processo eleitoral dependem de registro do partido no TSE.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q456620 • Direito Eleitoral • Registro dos partidos políticos • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Analista Judiciário
Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.

Por se tratar de matéria meramente administrativa, inexiste previsão de sustentação oral nos julgamentos de requerimentos de registros de partidos.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q456592 • Direito Eleitoral • Registro dos partidos políticos • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos. Os partidos políticos deverão se registrar no tribunal regional eleitoral de qualquer uma de suas sedes para adquirirem personalidade jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q456287 • Direito Eleitoral • Registro dos partidos políticos • VUNESP • TJ MT • Juíz Estadual
Leia as seguintes afirmações.

I. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites legais.

II. O responsável por gastos de campanha, em valores acima daqueles declarados à Justiça Eleitoral, fica sujeito ao pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia excedente.

III. Confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n.º 9.504/97.

IV. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, desde que estes obedeçam ao limite de gastos declarados à Justiça Eleitoral.

Estão corretas somente as assertivas
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
- e) I e IV.
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10

Q455840 • Direito Eleitoral • Registro dos partidos políticos • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
O candidato, no momento da eleição, tinha seu registro deferido. Posteriormente, a Justiça Eleitoral verificou irregularidade que acarretou o indeferimento de seu registro. Em consequência de tal fato, os votos conferidos ao candidato devem ser considerados
- a) nulos em relação ao candidato e, apenas em eleições proporcionais, válidos em favor do partido responsável pelo registro do candidato.
- b) válidos para todos os efeitos, uma vez que o indeferimento do registro ocorreu apenas após a eleição.
- c) nulos para todos os efeitos, tanto nas eleições majoritárias quanto proporcionais, não sendo aproveitáveis ao candidato e ao partido.
- d) nulos em relação ao candidato e, apenas em eleições majoritárias, válidos em favor do partido responsável pelo registro do candidato.
- e) válidos em relação ao candidato, porém nulos em relação ao partido, uma vez que no momento da eleição o candidato estava devidamente registrado.
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