a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma de legislação tributária.

não se comprove a omissão de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

não se demonstre que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

inocorrer erro material quanto a certos elementos da legislação em geral, como sendo de declaração facultativa.