Questão 470659: Considerando que cabe ao Poder Judiciário o contro... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 470659•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
TERRACAP DF•
Advogado Tributário

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Não há óbice para que seja deferido pedido de antecipação de tutela para sustar lançamento tributário na dívida ativa.

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ID: 471342•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
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Contador•
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Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

ID: 471299•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

ID: 471258•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

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