Questão 471181: Determinado município da Federação, ao instituir c... - CESPE CEBRASPE (2018)

ID: 471181•
Direito Tributário•
Competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Analista de Controle Externo•
2018

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,

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ID: 1085967•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

É da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:

ID: 1085661•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto

É correto afirmar que a

ID: 1083131•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2025

Uma lei estadual institui um tributo sobre a propriedade de aeronaves. Um contribuinte questiona judicialmente a cobrança, alegando que o Estado não tem competência para criar tal imposto. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não havendo previsão para a tributação de aeronaves e embarcações.

II.O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a competência dos Estados para instituir o IPVA abrange apenas veículos automotores terrestres.

III.A instituição de um imposto sobre a propriedade de aeronaves seria de competência residual da União, que pode criar impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

Está correto o que se afirma em:

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Direito Tributário•
Competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Analista de Controle Externo•
2018