Questões de Competência Tributária com Gabarito (Comentado)

1

Q1105022 • Direito Tributário • Competência Tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026

À luz da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema n.º 1.217 de repercussão geral (RE 1.346.152), assinale a opção correta acerca da fixação, pelos municípios, de índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.

a) A vedação imposta pelo STF na matéria em questão restringese à criação de índices locais próprios, não alcançando a hipótese em que o município utilize índice federal diverso da SELIC cumulado com juros moratórios fixados em lei local.
b) Os municípios podem adotar índice de correção monetária diverso da taxa SELIC para atualização de seus créditos tributários, desde que se trate de índice oficial federal, ainda que cumulado com juros moratórios que resultem em encargo global superior ao praticado pela União.
c) A taxa SELIC é apenas parâmetro facultativo para os entes subnacionais, sendo legítima a fixação, pelos municípios, de sistema próprio de atualização monetária e juros moratórios, desde que haja previsão em lei municipal específica.
d) A competência legislativa concorrente em matéria de direito financeiro estende-se aos municípios por meio da competência suplementar prevista na CF, de maneira que, nesse contexto, os municípios podem estabelecer critérios próprios de atualização de seus créditos tributários, desde que respeitados os limites gerais fixados pela União.
e) Os municípios não podem adotar índices de correção monetária nem taxas de juros de mora incidentes em patamar superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins, não podendo o encargo global resultante (correção monetária e juros de mora) superar a taxa SELIC praticada pela União para os mesmos fins.

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2

Q1103701 • Direito Tributário • Competência Tributária • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Fiscal • 2022

A competência tributária refere-se ao poder dado ao ente político para instituir tributo, por meio de Lei própria, observando os ditames constitucionais, bem como as normas gerais de Direito Tributário. E a competência tributária pode ser classificada ou repartida em espécies. Sobre tal divisão, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Competência privativa.
2. Competência comum.
3. Competência cumulativa.
4. Competência especial.
5. Competência residual.
6. Competência extraordinária.

( ) Poder de instituir os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
( ) Poder conferido aos entes federativos para instituir os impostos que estão enumerados na Constituição Federal.
( ) Poder de instituição, pela União, por meio de Lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra.
( ) Poder legiferante de instituição de impostos pela União, nos Territórios Federais, e pelo Distrito Federal, em sua base territorial.
( ) Atribuída à União para a instituição de tributos sobre bases econômicas distintas daquelas já estabelecidas no texto constitucional.
( ) Referente aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que, por sua natureza, são oriundos de atividades do Estado.

A sequência está correta em

a) 4, 1, 6, 3, 5, 2.
b) 4, 2, 6, 3, 1, 5.
c) 1, 6, 3, 4, 5, 2.
d) 6, 1, 4, 2, 5, 3.

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Q1103700 • Direito Tributário • Competência Tributária • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Fiscal • 2022

As fontes formais do direito tributário constituem o conjunto das normas no Direito Tributário. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Uma Lei ordinária pode dispor sobre isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.
b) Decadência e remissão são causas de extinção do crédito tributário que dependem de Lei específica da pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
c) Exige-se Lei complementar para a regulamentação que dispõe sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) A medida provisória é o instituto jurídico, com força de Lei, de que o Presidente da República pode lançar mão em casos de relevância e urgência, devendo submetê-la ao Congresso Nacional.

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4

Q1099933 • Direito Tributário • Competência Tributária • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026

O Município edita uma lei ordinária autorizando a exclusão, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos valores referentes a diversos tributos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre a prestação de serviços. A medida é questionada judicialmente. Segundo o entendimento jurisprudencial sobre o tema atinente às limitações de bases de cálculos, qual é a validade dessa lei municipal?

a) A lei municipal é perfeitamente constitucional, tendo em vista que os Municipios possuem competência tributária plena para dispor livremente sobre isenções, incentivos e exclusões amplas da base de cálculo do ISSQN, não havendo necessidade de se atentar a leis complementares.
b) A lei municipal é inconstitucional, pois veicula exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional, o que invade a competência da União para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
c) A legislação é constitucional apenas se a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN for previamente autorizada por meio de um convênio celebrado e aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
d) A lei é inconstitucional apenas materialmente, pois a base de cálculo do ISSQN não pode, em nenhuma hipótese, sofrer reduções, nem mesmo na proporção dos materiais fornecidos pelo prestador em obras de construção civil previstos na lei complementar.
e) A lei municipal é válida e compatível com o ordenamento, pois a inclusão de tributos federais na base de cálculo de impostos municipais configuraria o fenômeno do confisco, sendo obrigatória a exclusão de impostos federais da base de incidência do ISSQN em todo o país.

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5

Q1099924 • Direito Tributário • Competência Tributária • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Auditor Fiscal • 2026

A competência tributária municipal, embora constitucionalmente delimitada, projeta-se sobre um conjunto heterogêneo de exações submetidas a regimes jurídicos distintos, cuja disciplina depende tanto da matriz constitucional de competência quanto da conformação legal conferida pela legislação local, observadas as normas gerais de direito tributário.

Nesse contexto, a compreensão sistemática dos tributos municipais exige distinguir hipóteses de incidência, bases normativas, limitações constitucionais ao poder de tributar e técnicas de desoneração fiscal, sem reduzir a análise à mera identificação nominal de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuição de melhoria.

Considerando a competência tributária municipal e o regime jurídico dos tributos de sua titularidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.

a) As taxas municipais, por decorrerem da competência tributária residual do ente local, podem ser instituídas tanto em razão do exercício regular do poder de polícia quanto em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, desde que haja pertinência entre a atuação estatal e o sujeito passivo.
b) O exercício da competência tributária municipal depende de previsão constitucional quanto às espécies tributárias de sua titularidade, mas a disciplina concreta de aspectos como alíquotas, isenções, obrigações acessórias e mecanismos de arrecadação reclama veiculação por meio da legislação local, observadas as normas gerais aplicáveis.
c) O IPTU e o ITBI, embora ambos incidam sobre situações juridicamente relacionadas a bens imóveis, submetem-se a hipóteses de incidência distintas, não se confundindo a tributação da propriedade imobiliária com a incidência sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ressalvadas as exceções constitucionais e legais.
d) A contribuição de melhoria não se confunde com imposto nem com taxa, estando vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública, razão pela qual sua instituição exige observância dos pressupostos normativos próprios desse regime tributário.
e) Imunidades e isenções não se equivalem tecnicamente, pois a imunidade opera como limitação constitucional ao poder de tributar, ao passo que a isenção decorre de opção normativa infraconstitucional no âmbito da competência tributária validamente exercida.

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6

Q1099920 • Direito Tributário • Competência Tributária • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Auditor Fiscal • 2026

A conformação constitucional do Sistema Tributário Nacional não se limita à distribuição formal de competências impositivas entre os entes federativos, envolvendo também um conjunto de limitações materiais ao exercício do poder de tributar, bem como a definição das fontes normativas aptas a instituir e disciplinar a tributação. Nesse contexto, a compreensão técnica do tema exige distinguir a competência tributária constitucionalmente atribuída, a capacidade tributária ativa para exigir o crédito, a repartição constitucional de receitas e a posição hierárquica das normas que estruturam o regime jurídico tributário no Estado federativo brasileiro.

Considerando o Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários, as fontes do direito tributário, a competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios, bem como a organização dos entes federativos e o controle de constitucionalidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

a) A capacidade tributária ativa decorre diretamente da titularidade da competência tributária, razão pela qual somente o ente político constitucionalmente competente pode exercer as atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança judicial do tributo correspondente.
b) A repartição constitucional de receitas tributárias implica partilha do produto arrecadado entre entes diversos, circunstância que permite ao ente beneficiário da quota-parte interferir na disciplina normativa do tributo cuja arrecadação lhe seja parcialmente destinada.
c) As limitações constitucionais ao poder de tributar condicionam o exercício da competência tributária e vinculam a validade da legislação instituidora ou modificadora de tributos, sem que a participação de um ente federativo na receita de determinado tributo implique titularidade da competência para instituí-lo.
d) A hierarquia das fontes em matéria tributária admite que atos regulamentares detalhem a aplicação da legislação tributária, podendo inclusive redefinir elementos da incidência tributária quando destinados a assegurar maior eficiência na arrecadação.
e) A competência tributária municipal, por integrar a autonomia político-administrativa local, permite ao Município instituir tributos previstos constitucionalmente e disciplinar sua arrecadação, inclusive mediante a criação de exações não expressamente previstas na Constituição quando vinculadas a interesse local.

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7

Q1098762 • Direito Tributário • Competência Tributária • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026

No direito tributário, competência tributária, obrigação tributária, crédito tributário, lançamento, responsabilidade e exclusão do crédito pertencem a planos distintos da relação jurídico-tributária. O CTN diferencia expressamente a competência tributária, que é indelegável, da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar; também distingue obrigação tributária de crédito tributário, e trata o lançamento como procedimento destinado a constituir o crédito tributário.

Considerando o sistema tributário nacional, as espécies tributárias, a competência tributária, a obrigação tributária, o crédito tributário, o lançamento, a responsabilidade e a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

a) A capacidade tributária ativa integra o núcleo da competência tributária, razão pela qual sua atribuição a outra pessoa jurídica de direito público importa transferência parcial da aptidão constitucional de instituir o tributo.
b) A obrigação tributária e o crédito tributário exprimem categorias juridicamente equivalentes, de modo que o lançamento apenas formaliza relação obrigacional já definitivamente constituída desde a ocorrência do fato gerador.
c) A exclusão do crédito tributário atua no mesmo plano da extinção, pois ambas eliminam crédito já constituído, diferenciando-se apenas quanto ao momento procedimental em que reconhecidas pela autoridade administrativa.
d) A competência tributária se refere à aptidão constitucional para instituir tributos, ao passo que a atribuição de funções de arrecadação ou fiscalização não se confunde com ela; além disso, obrigação tributária, crédito tributário e lançamento integram momentos jurídicos distintos da relação tributária.
e) A responsabilidade tributária, por decorrer de previsão legal relacionada ao crédito, afasta a relevância dogmática da distinção entre sujeito passivo da obrigação e sujeito passivo do crédito, já que ambos passam a ocupar posição jurídica idêntica perante o Fisco.

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8

Q1096335 • Direito Tributário • Competência Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

O sistema tributário brasileiro prevê que a instituição de impostos deve respeitar a competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente federativo. Dessa forma, União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem campos específicos de atuação para a criação e cobrança de determinados tributos. No âmbito estadual, a Constituição define um conjunto próprio de impostos cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal.

Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

a) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
c) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
d) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
e) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

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9

Q1096334 • Direito Tributário • Competência Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - determinando quais impostos podem ser instituídos por cada esfera de governo. No caso dos Municípios, a competência tributária está relacionada principalmente à propriedade urbana, à prestação de serviços e à transmissão de bens imóveis.

Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
c) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBІ).
d) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
e) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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10

Q1095485 • Direito Tributário • Competência Tributária • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Técnico em Contabilidade • 2026

Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa CORRETA.

a) O IBS é um tributo de competência exclusiva da União.
b) O IBS adota o princípio da cumulatividade em sua estrutura tributária.
c) O IBS incide sobre doações que não possuem contraprestação em favor do doador.
d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão são imunes ao IBS.

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11

Q1094904 • Direito Tributário • Competência Tributária • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Fiscal de Obras e Tributos • 2026

📖 Texto associado ▼

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

Em relação à matéria tributária, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais. efetivo e estável, investido no cargo de fiscal tributário da fazenda municipal, o qual perceberá percentual definido em lei específica.
( ) É vedada a participação de servidor público no produto da arrecadação de tributos, exceto o servidor
( ) A isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e a penalidades poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
( ) A concessão de dispensa de cumprimento de penalidade tributária, anistia ou perdão de créditos deverá ser feita por lei específica que trata exclusivamente do assunto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – F – V – V.
b) V – V – F – F.
c) F – V – V – F.
d) F – F – F – V.

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12

Q1094902 • Direito Tributário • Competência Tributária • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Fiscal de Obras e Tributos • 2026

📖 Texto associado ▼

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

Compete ao município instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III. Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.
IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, conforme definidos em lei complementar.
Quais estão corretos?

a) Apenas I e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I, II e IV.
d) I, II, III e IV.

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13

Q1091283 • Direito Tributário • Competência Tributária • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Agente Administrativo • 2026

O ano de 2026 marca o início do novo sistema de tributação sobre o consumo com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos no país. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma das mudanças introduzida pela reforma tributária.

a) A unificação dos tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (lVA) Dual: CBS e IBS.
b) A criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (lGF) em substituição ao Imposto de Renda.
c) A centralização de toda a arrecadação tributária no Governo Federal, descentralizando a autonomia fiscal de Estados e Municípios.
d) A substituição do modelo de arrecadação por um imposto único sobre transações financeiras, moldado a partir da extinta CPMF.

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14

Q1085967 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018

É da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:

a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; imposto sobre propriedade de veículos automotores.
b) imposto sobre a circulação de bens imóveis por ato inter vivos e causa mortis; imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza; imposto sobre veículos automotores.
c) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre importação e exportação; imposto sobre grandes fortunas.
d) imposto sobre serviços de qualquer natureza; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre a renda.
e) imposto sobre grandes fortunas; imposto sobre propriedade de veículos automotores; imposto sobre operações financeiras, câmbio e ouro como ativo financeiro.

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15

Q1085661 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto

É correto afirmar que a

a) isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.
b) o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.
c) lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.
d) competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.
e) responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.

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16

Q1083131 • Direito Tributário • Competência Tributária • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2025

Uma lei estadual institui um tributo sobre a propriedade de aeronaves. Um contribuinte questiona judicialmente a cobrança, alegando que o Estado não tem competência para criar tal imposto. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não havendo previsão para a tributação de aeronaves e embarcações.

II.O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a competência dos Estados para instituir o IPVA abrange apenas veículos automotores terrestres.

III.A instituição de um imposto sobre a propriedade de aeronaves seria de competência residual da União, que pode criar impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

Está correto o que se afirma em:

a) I apenas.
b) I e II apenas.
c) II e III apenas.
d) I, II e III.

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17

Q1082195 • Direito Tributário • Competência Tributária • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Auditor Fiscal Tributário • 2025

A respeito da competência tributária, conforme dispõe a parte geral do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

a) A competência tributária é sempre indelegável, inclusive na atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
b) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física.
c) A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser revogada, em nenhum momento, pela pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
d) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
e) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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18

Q1082191 • Direito Tributário • Competência Tributária • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Auditor Fiscal Tributário • 2025

A respeito das competências tributárias, assinale a alternativa que contém corretamente apenas impostos que são de competência dos Municípios:

a) Impostos sobre importação de produtos estrangeiros (II); serviços de qualquer natureza (ISS); e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE).
b) Impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR); produtos industrializados (IPI); e transmissão inter vivos (ITBI).
c) Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e propriedade territorial rural (ITR).
d) Impostos sobre grandes fortunas; e propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
e) Impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão inter vivos (ITBI); e serviços de qualquer natureza (ISS).

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19

Q1070659 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025

Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.
b) A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.
c) A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.
d) A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.

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20

Q1070657 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025

Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.
b) O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.
c) Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.
d) Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.

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