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Recorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de ...

Q55949 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Garantias Processuais

Recorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 126 e inciso III do artigo 180, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpre informar que a remissão foi homologada pelo magistrado de primeiro grau competente, o qual também aplicou as medidas socioeducativa e protetiva. Alega a defesa a impossibilidade de se cumular remissão e aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

a) a remissão oferecida pelo membro do Ministério Público tem caráter processual;
b) a remissão oferecida pelo Ministério Público prescinde de apreciação pelo Poder Judiciário;
c) a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicada na fase de sentença;
d) a remissão do Estatuto Menorista prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional;
e) a cumulação de remissão com aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico, ante a ausência de disposição legal nesta direção, é inconstitucional.

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Questões sobre Garantias Processuais

1

Q957180 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Garantias Processuais • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2025
Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):
- a) trabalho
- b) educação
- c) estabilidade
- d) devido processo legal
- e) defesa técnica por cidadão comum
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2

Q924219 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com base na CF, assinale a opção correta.
- a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
- b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
- c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
- d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.
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3

Q923086 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
- b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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4

Q922324 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
- a) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
- b) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
- c) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
- d) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
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5

Q263016 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • STM • Técnico Judiciário Segurança
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q261825 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FCC • TRF 1a • Técnico Judiciário Área Administrativa
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, mas NÃO assegura
- a) a soberania dos veredictos.
- b) a plenitude de defesa.
- c) o sigilo das votações.
- d) o número exato de jurados.
- e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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7

Q261703 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESGRANRIO • TJ RO • Técnico Judiciário
O chamado princípio do Juiz Natural assegura que
- a) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- b) ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
- c) ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
- d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- e) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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8

Q259572 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata
- a) do princípio do juiz natural.
- b) do reconhecimento do Tribunal do Júri.
- c) da inafastabilidade da jurisdição.
- d) do princípio do devido processo legal.
- e) da ampla defesa e do contraditório.
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9

Q259238 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
João, zelador de um condomínio residencial, foi preso em flagrante delito. Essa prisão e o local onde ele se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e
- a) à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- b) ao representante do Ministério Público.
- c) à Corregedoria Geral da Polícia.
- d) ao administrador ou síndico do condomínio.
- e) à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil.
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10

Q257267 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
📖 Texto associado ▼

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.
- a) Certo
- b) Errado
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