Questão 59705: Segundo a Lei 8.142/90, os Municípios poderão esta... - ()

ID: 59705•
Sistema Único de Saúde SUS•
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Segundo a Lei 8.142/90, os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da referida lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: EXCETO:

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ID: 59710•
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O controle social do SUS está previsto em lei e deve ser realizado pelos órgãos competentes. Segundo a Lei n° 8.142/90, existe um órgão que possui caráter permanente e deliberativo, com posto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. O órgão ao qual o texto se refere é o(a):

ID: 59709•
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Segundo as diretrizes do SUS, a redistribuição do poder entre as esferas de governo complementa-se pela:

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O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988 e consolidado pelas Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080 e nº 8.142/90. Sobre sua legislação, no que concerne às ações desenvolvidas com vistas ao campo da saúde do trabalhador, podemos afirmar que compete ao SUS:

I. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e filantrópicas, exceto nas instituições e empresas privadas, uma vez que estas são regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);
II. A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
III. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
IV. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

Das afirmativas anteriores:

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