Marcos de Castro
EQUIPE
22/10/2025 • 19:42
Gabarito: a)
O item I está correto porque a Constituição Federal expressamente garante princípios processuais penais como a presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII), o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV) e o direito ao silêncio do suspeito ou indiciado (artigo 5º, inciso LXIII).
O item II também está correto, pois o direito processual penal realmente compreende o conjunto de normas que regulam o modo, os meios e os órgãos do Estado responsáveis pelo exercício do jus puniendi, ou seja, o poder de punir do Estado.
O item III está incorreto porque, embora a Constituição determine que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (artigo 5º, inciso XLVIII), não há vedação absoluta à entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira. A Constituição prevê restrições, mas não uma proibição absoluta.
O item IV está incorreto porque o princípio da irretroatividade da lei processual penal não impede que a lei nova beneficie o réu. Pelo contrário, a lei processual penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, conforme o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
Portanto, apenas os itens I e II estão certos, confirmando a alternativa a como correta.
O item I está correto porque a Constituição Federal expressamente garante princípios processuais penais como a presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII), o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV) e o direito ao silêncio do suspeito ou indiciado (artigo 5º, inciso LXIII).
O item II também está correto, pois o direito processual penal realmente compreende o conjunto de normas que regulam o modo, os meios e os órgãos do Estado responsáveis pelo exercício do jus puniendi, ou seja, o poder de punir do Estado.
O item III está incorreto porque, embora a Constituição determine que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (artigo 5º, inciso XLVIII), não há vedação absoluta à entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira. A Constituição prevê restrições, mas não uma proibição absoluta.
O item IV está incorreto porque o princípio da irretroatividade da lei processual penal não impede que a lei nova beneficie o réu. Pelo contrário, a lei processual penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, conforme o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
Portanto, apenas os itens I e II estão certos, confirmando a alternativa a como correta.