Questões Direito Processual Penal Devido Processo Legal
Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à l...
Responda: Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir. I São princípios processuais penais expressos na CF a presu...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O item I está correto porque a Constituição Federal expressamente garante princípios processuais penais como a presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII), o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV) e o direito ao silêncio do suspeito ou indiciado (artigo 5º, inciso LXIII).
O item II também está correto, pois o direito processual penal realmente compreende o conjunto de normas que regulam o modo, os meios e os órgãos do Estado responsáveis pelo exercício do jus puniendi, ou seja, o poder de punir do Estado.
O item III está incorreto porque, embora a Constituição determine que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (artigo 5º, inciso XLVIII), não há vedação absoluta à entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira. A Constituição prevê restrições, mas não uma proibição absoluta.
O item IV está incorreto porque o princípio da irretroatividade da lei processual penal não impede que a lei nova beneficie o réu. Pelo contrário, a lei processual penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, conforme o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
Portanto, apenas os itens I e II estão certos, confirmando a alternativa a como correta.
O item I está correto porque a Constituição Federal expressamente garante princípios processuais penais como a presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII), o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV) e o direito ao silêncio do suspeito ou indiciado (artigo 5º, inciso LXIII).
O item II também está correto, pois o direito processual penal realmente compreende o conjunto de normas que regulam o modo, os meios e os órgãos do Estado responsáveis pelo exercício do jus puniendi, ou seja, o poder de punir do Estado.
O item III está incorreto porque, embora a Constituição determine que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (artigo 5º, inciso XLVIII), não há vedação absoluta à entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira. A Constituição prevê restrições, mas não uma proibição absoluta.
O item IV está incorreto porque o princípio da irretroatividade da lei processual penal não impede que a lei nova beneficie o réu. Pelo contrário, a lei processual penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, conforme o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
Portanto, apenas os itens I e II estão certos, confirmando a alternativa a como correta.
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