Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é A) da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual. B) da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e da Justiça Militar dos Estados, para o Policial Militar estadual. C) do Tribunal do Júri, para ambos. D) da Justiça Federal, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual. E) da Justiça Militar da União, para ambos, em razão da conexão.

Questões Direito Processual Penal Competência Criminal da Justiça Estadual

Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da Repú...

Responda: Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem ind...

1Q63950 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Estadual

Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

✂️ a) da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
✂️ b) da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e da Justiça Militar dos Estados, para o Policial Militar estadual.
✂️ c) do Tribunal do Júri, para ambos.
✂️ d) da Justiça Federal, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
✂️ e) da Justiça Militar da União, para ambos, em razão da conexão.

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Neste caso, a competência para o eventual julgamento é da Justiça Militar da União para o Militar do Exército e do Tribunal do Júri para o Policial Militar estadual.

De acordo com o Código Penal Militar, em seu artigo 9º, "Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...] II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil."

Assim, o crime praticado pelo soldado do Exército se enquadra na competência da Justiça Militar da União. Já o Policial Militar estadual, por não ser militar das Forças Armadas, será julgado pelo Tribunal do Júri, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 125, § 4º.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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