Questões Direito Processual Penal Questões Prejudiciais e Preliminares
Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz c...
Responda: Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento expresso da defesa do acusado. Contra o despac...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) Não caberá recurso.
No processo penal, quando surge questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz pode suspender a ação penal para que essa questão seja resolvida em outro processo ou instância. Caso o juiz negue a suspensão, mesmo diante de requerimento expresso da defesa, não há previsão legal de recurso específico contra essa decisão interlocutória.
O Código de Processo Penal não prevê agravo de instrumento para decisões que não causem lesão grave e imediata, e a negativa de suspensão da ação penal não se enquadra como decisão definitiva ou terminativa que possa ser atacada por apelação.
Além disso, reclamação é um instrumento utilizado para preservar competência ou garantir a autoridade das decisões dos tribunais, não sendo cabível neste caso.
Por fim, recurso especial é cabível contra decisões definitivas ou terminativas em matéria federal, o que não se aplica à decisão interlocutória de negar suspensão da ação penal.
Portanto, a decisão do juiz que nega a suspensão da ação penal, diante de questão prejudicial sobre a existência do crime, não admite recurso, conforme o entendimento consolidado e o gabarito oficial.
No processo penal, quando surge questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz pode suspender a ação penal para que essa questão seja resolvida em outro processo ou instância. Caso o juiz negue a suspensão, mesmo diante de requerimento expresso da defesa, não há previsão legal de recurso específico contra essa decisão interlocutória.
O Código de Processo Penal não prevê agravo de instrumento para decisões que não causem lesão grave e imediata, e a negativa de suspensão da ação penal não se enquadra como decisão definitiva ou terminativa que possa ser atacada por apelação.
Além disso, reclamação é um instrumento utilizado para preservar competência ou garantir a autoridade das decisões dos tribunais, não sendo cabível neste caso.
Por fim, recurso especial é cabível contra decisões definitivas ou terminativas em matéria federal, o que não se aplica à decisão interlocutória de negar suspensão da ação penal.
Portanto, a decisão do juiz que nega a suspensão da ação penal, diante de questão prejudicial sobre a existência do crime, não admite recurso, conforme o entendimento consolidado e o gabarito oficial.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários