Em uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento ...

Em uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento em língua estrangeira. Intimada a defesa especificamente sobre o documento, esta silencia. No momento de requerer diligê...

Q64434 • Direito Processual Penal • Prova Documental

Em uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento em língua estrangeira. Intimada a defesa especificamente sobre o documento, esta silencia. No momento de requerer diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, Ministério Público e defesa nada requerem. Oferecidas alegações finais orais, o Ministério Público vale-se do documento em língua estrangeira para pedir a condenação. A defesa, por sua vez, produz eficiente defesa sem fazer referência ao documento em língua estrangeira. Concluso para sentença, considerando o documento em língua estrangeira, o juiz deverá

a) determinar a conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, independentemente da solução ser condenatória ou absolutória, ou ainda do uso do documento nesta solução.
b) ordenar o desentranhamento do documento já que em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa e não foi providenciada a sua tradução em momento oportuno.
c) decidir pela conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, apenas se for condenar o acusado e valer-se do documento para tanto.
d) apreciar livremente a prova produzida, inclusive quanto ao documento em língua estrangeira, uma vez que a sua tradução não é obrigatória.
e) resolver pela conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público e a defesa juntem cada um a sua versão em língua portuguesa do documento em língua estrangeira.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
O Código de Processo Penal brasileiro, em seu artigo 157, estabelece que os documentos escritos em língua estrangeira, quando juntados aos autos, devem ser acompanhados de tradução feita por tradutor público juramentado. A falta de tradução impede que o documento seja oficialmente considerado no processo, pois não estaria acessível a todos os envolvidos no idioma oficial, que é o português.

No caso apresentado, o Ministério Público utilizou um documento em língua estrangeira para fundamentar seu pedido de condenação, sem que houvesse tradução oficial do mesmo. A defesa, por sua vez, não contestou nem mencionou o documento, possivelmente por não ter pleno entendimento do seu conteúdo devido à barreira linguística.

O juiz, ao se deparar com essa situação, deve garantir a justiça e a equidade do processo, assegurando que todas as provas consideradas sejam compreendidas por todos os envolvidos. Portanto, a alternativa correta é a que determina a conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento, garantindo assim que o processo seja conduzido de forma justa e com respeito aos princípios processuais.

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Questões sobre Prova Documental

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Q64436 • Direito Processual Penal • Prova Documental
No que se refere à prova documental, assinale a alternativa correta segundo o CPP.
- a) O juiz não pode colher diretamente as provas, independentemente de requerimento de qualquer das partes, ainda que tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa.
- b) As cartas particulares não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, ainda que para a defesa de seu direito, se não houver o consentimento do signatário.
- c) Qualquer fase do processo admite a juntada de documentos, sempre se providenciando a ciência das partes envolvidas, exceto quando a lei dispuser em sentido diverso.
- d) Os documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público. Na sua falta, é vedado ao magistrado nomear pessoa de confiança e idônea para proceder à tradução, mediante compromisso.
- e) Findo o processo, o juiz, de ofício, devolverá o documento à parte que o produziu.
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Q64430 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Em uma audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha do autor, apesar de ter sido arguida sua suspeição pela parte ré. O julgador prolatou sentença de procedência do pedido com base apenas na prova documental acostada aos autos.

Em caso de apelação sob o argumento da nulidade daquele depoimento, a referida sentença será:
- a) reformada, pois deverá ser invertido o resultado do julgamento;
- b) anulada, já que posterior ao ato considerado nulo;
- c) confirmada, já que é independente da prova oral produzida no processo;
- d) complementada, com a indicação de que a testemunha é suspeita;
- e) substituída por outra a ser proferida pelo julgador, de qualquer teor.
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Q64435 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Quanto à prova e aos seus meios de produção no processo penal, assinale a opção correta.
- a) A acareação no processo penal é admitida entre acusados ou entre estes e testemunhas, sendo legalmente vedado tal procedimento entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida.
- b) O interrogatório, a ser realizado em momento anterior à inquirição das testemunhas e da produção de outras provas, constitui ato restrito à autoridade judiciária e ao acusado, não podendo o defensor do acusado intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
- c) Estão dispensados de depor na condição de testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.
- d) A lei não prevê qualquer medida coercitiva contra o ofendido que, intimado para depor, deixar de comparecer em juízo, com ou sem justificado motivo, porquanto sua inquirição no processo não é obrigatória.
- e) Para os fins de prova documental a ser formalizada na ação penal, consideram-se documentos apenas os escritos, instrumentos ou papéis públicos cuja originalidade possa ser oficialmente comprovada.
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Q64438 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Assinale a alternativa correta a respeito do tema “documentos de prova”, previsto no Código de Processo Penal.
- a) As partes sempre podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.
- b) A lei não confere o mesmo valor do original à fotografia do documento, ainda que devidamente autenticada
- c) Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão sempre traduzidos por tradutor público
- d) As públicas-formas terão valor quando conferidas com o original por qualquer funcionário público, ainda que ausente a autoridade
- e) A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade
5

Q64429 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Sobre as provas no processo penal, considere as afirmativas a seguir.

I. No exame de corpo de delito por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, eventual acordo entre as partes, no caso de ação penal privada, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
II. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e as respostas de um e de outro, ou cada um redigirá, separadamente, o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
III. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior; porém, na falta de peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente, na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
IV. Conforme previsão do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Todavia a sua não realização poderá ser suprida pela confissão do acusado.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
6

Q64433 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Sobre os documentos no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal vigente, assinale a alternativa correta.
- a) Caso o juiz obtenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, somente poderá determinar a juntada aos autos mediante requerimento da parte interessada.
- b) Os documentos podem ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo em grau de recurso quando os autos estiverem conclusos para julgamento.
- c) Considera-se documento quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos ou particulares, possuindo o mesmo valor a fotografia atual do documento.
- d) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando inexistir motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu.
- e) Documentos em língua estrangeira serão necessariamente traduzidos por tradutor oficial ou pessoa idônea nomeada pela autoridade para serem juntados aos autos, exceto quando os sujeitos processuais dominarem o idioma.
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Q64431 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Em matéria de prova processual penal, assinale a alternativa correta acerca dos documentos.
- a) Terá o mesmo valor que o original, a fotografia devidamente autenticada.
- b) Por documento se entende apenas o escrito, em papel, produzido ou subscrito por particular.
- c) Para ter validade, os documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor público.
- d) As cartas particulares, mesmo que obtidas de forma ilícita, serão consideradas como documentos hábeis para prova em juízo.
- e) Os documentos, para servirem como provas hábeis, deverão ser submetidos a exame pericial.
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Q64437 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que
- a) para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito.
- b) a prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição pela metade, faz-se apenas por documento oficial válido e original.
- c) o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.
- d) a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas numerárias.
- e) a delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público e advogado constituído.
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Q64432 • Direito Processual Penal • Prova Documental
De acordo com o entendimento do STF sobre os meios de prova e seu acesso pela DP,
- a) o direito ao acesso amplo aos elementos de prova engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual.
- b) é permitida a obtenção de informações concernentes à realização das diligências investigatórias pendentes, até mesmo as que se refiram a terceiros envolvidos.
- c) é obrigatória a disponibilização ao DP de cópia de tudo que tiver sido registrado, no curso do processo, em audiências realizadas, o que inclui a degravação feita por meio audiovisual.
- d) o direito ao amplo acesso aos elementos de prova pelo DP alcança procedimentos de natureza cível ou administrativa.
- e) o DP pode ter acesso às diligências que estejam em andamento e ainda não tenham sido documentadas.
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Q104189 • Direito Processual Civil • Prova documental • VUNESP • SP URBANISMO • Analista Administrativo
A respeito da prova documental, segundo as regras do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
- a) em se tratando de ação de execução por título extrajudicial, a cópia digital desse documento servirá como prova para dar supedâneo ao procedimento, sendo obrigatório o depósito de tal cédula no cartório da respectiva vara por onde tramitar a ação.
- b) o documento particular, quando judicialmente for declarada sua falsidade, verá cessada sua fé, o que não ocorre com o documento público que nunca será objeto deste incidente.
- c) sempre que uma das partes requerer a juntada de um documento nos autos, o juiz ouvirá a outra, a seu respeito, no prazo de dez dias.
- d) tratando-se de provas por reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica ou fonográfica, impugnada sua autenticidade, o juiz determinará a realização de acareação das partes.
- e) a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

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